23/08/2025 04:01

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 00:07

Ato Publicado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700650-11.2021.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Município de Delmiro Gouveia - Apelada: Maria Aparecida Cavalcati Padilha - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700650-11.2021.8.02.0043 Recorrente: Município de Delmiro Gouveia.

Advogado: Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB: 18804/AL).

Recorrida: Maria Aparecida Cavalcanti Padilha.

Advogado: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Delmiro Gouveia, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado contrariou os dispositivos da Lei Federal nº 11.738/2008.

Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 607/624, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão dos recursos ou o improvimento destes. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Observa-se que a questão controvertida foi apreciada por ocasião do representativo de controvérsia do Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que fora definida a seguinte tese: Superior Tribunal de Justiça Tema 911 Questão submetida a julgamento: Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso.

Tese: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.

Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.326.541, reconheceu a repercussão geral da interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria atinente à fixação do piso salarial nacional como vencimento básico para os profissionais domagistériopúblico da educação básica, tendo a Suprema Corte atribuído a seguinte delimitação ao Tema 1.218: Supremo Tribunal Federal - Tema 1.218: Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.

Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia dos Temas 911 e 1.218, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento dos temas pelas Cortes Superiores, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB: 18804/AL) - Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL)
31/07/2025 14:58

Decisão Monocrática cadastrada
31/07/2025 01:38

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
31/07/2025 01:38

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
31/07/2025 01:38

Vinculação de Tema
31/07/2025 01:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/07/2025 23:15

Conclusos para despacho
23/07/2025 22:36

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 15:11

Ciente
23/07/2025 09:06

Ato Publicado
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700650-11.2021.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Município de Delmiro Gouveia - Apelada: Maria Aparecida Cavalcati Padilha - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700650-11.2021.8.02.0043 Recorrente : Município de Delmiro Gouveia.

Advogado : Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB: 18804/AL).

Recorrida : Maria Aparecida Cavalcati Padilha.

Advogado : Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB: 18804/AL) - Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL)
21/07/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:15

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 12:13

Juntada de Petição de recurso especial
21/07/2025 12:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/07/2025 12:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/07/2025 13:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/07/2025 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 07:36

Ciente
15/07/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:28

Ciente
11/06/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 16:20

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 03:37

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 14:39

Acórdãocadastrado
15/05/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 10:04

Vista / Intimação à PGJ
14/05/2025 21:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 18:17

Processo Julgado Sessão Presencial
14/05/2025 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2025 17:23

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 14:00

Processo Julgado
02/05/2025 07:49

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 16:40

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 13:47

Incluído em pauta para 29/04/2025 13:47:11 local.
29/04/2025 10:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/04/2025 17:13

Conclusos para julgamento
22/04/2025 17:13

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 16:23

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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