TJAL - 0700659-12.2021.8.02.0030
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 10:08
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700659-12.2021.8.02.0030 - Apelação Cível - Piranhas - Apelante: Magazine Luiza S.a - Apelado: Ana Maria de França - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700659-12.2021.8.02.0030 Recorrente: Ana Maria de França.
Advogados: Agnelo Baltazar Tenório Férrer (OAB: 25973/PE) e outros.
Recorrido : Magazine Luiza S.A.
Advogado : Marcos André Peres de Oliveira (OAB: 3246/SE).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Marcos André Peres de Oliveira (OAB: 3246/SE) - Agnelo Baltazar Tenório Férrer (OAB: 25973/PE) - Darllany Mirelly Januário Nunes de Oliveira (OAB: 15686/AL) - Agnelo Baltazar Tenório Férrer (OAB: 9789/AL) -
19/08/2025 18:19
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2025 14:23
Conclusos para despacho
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19/08/2025 14:20
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:03
Juntada de Petição de recurso especial
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19/08/2025 13:38
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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19/08/2025 13:38
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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15/08/2025 11:26
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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15/08/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 15:01
Juntada de Outros documentos
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 13:36
Ato Publicado
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700659-12.2021.8.02.0030 - Apelação Cível - Piranhas - Apelante: Magazine Luiza S.a - Apelado: Ana Maria de França - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO C/C DANOS MORAIS.
VÍCIO DO PRODUTO.
DECADÊNCIA CONFIGURADA.
DANO MORAL INEXISTENTE.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO RESSARCIMENTO DO VALOR DO PRODUTO, CONDICIONADO À DEVOLUÇÃO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O MAGAZINE LUIZA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA DEMANDA; (II) DETERMINAR SE O DIREITO DA CONSUMIDORA DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS DO PRODUTO ENCONTRA-SE FULMINADO PELA DECADÊNCIA; E (III) ESTABELECER SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM DECORRÊNCIA DO DEFEITO DO PRODUTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO NOS CASOS DE VÍCIO DO PRODUTO, O QUE LEGITIMA O COMERCIANTE A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.4.
O PRAZO PARA RECLAMAR POR VÍCIO DE PRODUTO DURÁVEL É DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE O DEFEITO SE TORNAR EVIDENTE, CONFORME PREVISTO NO ART. 26, II E § 3º, DO CDC.5.
NÃO HAVENDO PROVA DE QUE A CONSUMIDORA TENHA FORMULADO RECLAMAÇÃO PERANTE O FORNECEDOR ANTES DE ESCOADO O PRAZO LEGAL, E TENDO SIDO CONSTATADO QUE O PRIMEIRO CONTATO DA AUTORA OCORREU APENAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE 90 DIAS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO À SUBSTITUIÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO.6.
NÃO SE APLICA AO CASO O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC PARA A RESPONSABILIZAÇÃO POR FATO DO PRODUTO, JÁ QUE A DEMANDA SE FUNDA EM VÍCIO DO BEM, O QUE ATRAI A REGRA ESPECÍFICA DE DECADÊNCIA DO ART. 26.7.
JÁ EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTE NÃO SE SUBMETE AO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC, MAS SIM AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DA MESMA NORMA. 8.
EMBORA CARACTERIZADO VÍCIO NO PRODUTO, NÃO RESTOU CONFIGURADO QUALQUER ABALO MORAL RELEVANTE, SENDO OS TRANSTORNOS DESCRITOS NA INICIAL MEROS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, INSUSCETÍVEIS DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.8.
DIANTE DA PROCEDÊNCIA DO RECURSO, IMPÕE-SE A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC/2015, COM OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, 13, 18, 26 E 27; CPC, ARTS. 85, §§ 1º, 2º, 11, E 98, §3º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos André Peres de Oliveira (OAB: 3246/SE) - Agnelo Baltazar Tenório Férrer (OAB: 25973/PE) - Darllany Mirelly Januário Nunes de Oliveira (OAB: 15686/AL) - Agnelo Baltazar Tenório Férrer (OAB: 9789/AL) -
16/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 09:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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16/07/2025 09:30
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 14:53
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:47
Ato Publicado
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16/06/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 12:10
Incluído em pauta para 16/06/2025 12:10:15 local.
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07/05/2025 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 06:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 18:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/11/2024 13:50
Conclusos para julgamento
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08/11/2024 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
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08/11/2024 13:50
Distribuído por sorteio
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08/11/2024 13:30
Registrado para Retificada a autuação
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08/11/2024 13:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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