TJAL - 0700656-25.2023.8.02.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 09:48
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700656-25.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Espedita Maria da Silva - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE CONTRATUAL.
SENTENÇA REFORMADA.
ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO E NOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.
DANO MORAL REDUZIDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
EXISTEM 2 (DUAS) QUESTÕES EM ANÁLISE CONSISTENTE EM SABER SE: (I) É CASO DE LITIGÂNCIA BASEADA EM ADVOCACIA PREDATÓRIA; E (II) A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL FOI REALIZADA DE MANEIRA REGULAR.III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
A EXISTÊNCIA DE DEMANDAS EM MASSA NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.4.
RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS REALIZADOS, EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.5.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO À AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM QUE A PARTE AUTORA REALIZOU SAQUES COMPLEMENTARES, CONFIGURANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 27; SÚMULA 479 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: EARESP 600.663/RS; TJ/AL - PROCESSO: 0700269-73.2021.8.02.0052; RELATOR (A): DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 02/03/2023; TJ/AL - PROCESSO: 0702377-86.2023.8.02.0058; RELATOR(A): DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Giovana Lopes Ribeiro (OAB: 20269A/AL) -
14/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 12:56
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 12:56
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:05
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:30
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:17
Ato Publicado
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28/07/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 13:13
Incluído em pauta para 28/07/2025 13:13:23 local.
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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28/05/2025 11:00
Ato Publicado
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27/05/2025 08:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/09/2024 13:25
Conclusos para julgamento
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12/09/2024 13:25
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2024 13:25
Distribuído por prevenção
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12/09/2024 13:22
Registrado para Retificada a autuação
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12/09/2024 13:21
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2024
Ultima Atualização
19/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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