02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700654-77.2021.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Taciana Oliveira Soares de Lima - Embargado: Unimed Maceió - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº. 0700654-77.2021.8.02.0001/50001, em que figuram como parte recorrente, Taciana Oliveira Soares de Lima e como parte recorrida Unimed Maceió, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração, nos termos do voto condutor.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, (data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS IDÊNTICOS CONTRA A MESMA DECISÃO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR TACIANA OLIVEIRA SOARES DE LIMA CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE CONHECEU DA APELAÇÃO E NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO JULGADO POR NÃO TER SIDO ANALISADO PEDIDO DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERENDO A NULIDADE DO JULGAMENTO E DESIGNAÇÃO DE SESSÃO PRESENCIAL.

VERIFICOU-SE A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IDÊNTICOS CONTRA A MESMA DECISÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS IDÊNTICOS CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL E QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DESSA CONDUTA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE VEDA À PARTE SUCUMBENTE INTERPOR SIMULTANEAMENTE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO, CONSTITUINDO REGRA FUNDAMENTAL QUE REGE A FASE RECURSAL. 4.

A OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IDÊNTICOS (PROTOCOLADOS EM 30/05/2025 ÀS 13H32MIN E ÀS 13H45MIN) CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E GERA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 5.

O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS É PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE APENAS O PRIMEIRO RECURSO PODE SER SUBMETIDO À ANÁLISE, SENDO O SEGUNDO INADMISSÍVEL POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO:"É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS IDÊNTICOS CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, INCIDINDO PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO." 7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL.

NO AGINT.

NO PUIL 936/RS, REL.

MIN.

FRANCISCO FALCÃO, 1ª SEÇÃO, J. 12/06/2019; TJ-AL, AI 0805851-29.2018.8.02.0000, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/03/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Ferro Soares (OAB: 18102/AL) - Emelly Karoline Costa Melo (OAB: 19410/AL) - Gabriela de Rezende Gomes Alves (OAB: 11422/AL) - Gabriela Lages da Resurreição (OAB: 16692/AL) - Lucas Gonzaga de Oliveira (OAB: 12923/AL) - Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Lucas Farias da Silva (OAB: 16401/AL) - Thayná Cabral Guimarães Barros (OAB: 61591/PE)
22/08/2025 09:09

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700654-77.2021.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Taciana Oliveira Soares de Lima - Embargado: Unimed Maceió - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Gustavo Ferro Soares (OAB: 18102/AL) - Emelly Karoline Costa Melo (OAB: 19410/AL) - Gabriela de Rezende Gomes Alves (OAB: 11422/AL) - Gabriela Lages da Resurreição (OAB: 16692/AL) - Lucas Gonzaga de Oliveira (OAB: 12923/AL) - Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Lucas Farias da Silva (OAB: 16401/AL) - Thayná Cabral Guimarães Barros (OAB: 61591/PE)
12/08/2025 13:28

Despacho Ciência Julgamento Virtual
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 06:33

Ciente
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700654-77.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Taciana Oliveira Soares de Lima - Embargado: Unimed Maceió - 'Rejeito a oposição ao julgamento virtual, uma vez que conforme o art. 154 do Regimento Interno desta Corte de Justiça não cabe sustentação oral em embargos de declaração, em agravos de instrumento que não versem sobre tutela de urgência ou agravo interno em face de decisão não terminativa.

Assim, mantenho o processo para ser julgamento no formato virtual.

Publique-se, cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Gustavo Ferro Soares (OAB: 18102/AL) - Emelly Karoline Costa Melo (OAB: 19410/AL) - Gabriela de Rezende Gomes Alves (OAB: 11422/AL) - Gabriela Lages da Resurreição (OAB: 16692/AL) - Lucas Gonzaga de Oliveira (OAB: 12923/AL) - Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Lucas Farias da Silva (OAB: 16401/AL) - Thayná Cabral Guimarães Barros (OAB: 61591/PE)
18/07/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700654-77.2021.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Taciana Oliveira Soares de Lima - Embargado: Unimed Maceió - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Gustavo Ferro Soares (OAB: 18102/AL) - Emelly Karoline Costa Melo (OAB: 19410/AL) - Gabriela de Rezende Gomes Alves (OAB: 11422/AL) - Gabriela Lages da Resurreição (OAB: 16692/AL) - Lucas Gonzaga de Oliveira (OAB: 12923/AL) - Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Lucas Farias da Silva (OAB: 16401/AL) - Thayná Cabral Guimarães Barros (OAB: 61591/PE)
11/07/2025 12:11

Despacho Ciência Julgamento Virtual
27/06/2025 06:13

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 15:53

Processo Aguardando Julgamento do incidente
30/05/2025 15:47

Ciente
30/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:45

Incidente Cadastrado
30/05/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:32

Incidente Cadastrado
26/05/2025 12:06

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
20/05/2025 14:35

Acórdãocadastrado
20/05/2025 10:36

Processo Julgado Sessão Virtual
20/05/2025 10:36

Conhecido o recurso de
15/05/2025 10:21

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 22:28

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:01

Despacho Ciência Julgamento Virtual
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
11/04/2025 09:38

Conclusos para julgamento
11/04/2025 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 09:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/04/2025 09:38

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 08:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/04/2025 08:43

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
04/04/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
03/04/2025 11:53

Redistribuição por prevenção
26/03/2025 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 14:00

Retirado de Pauta
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
14/03/2025 12:30

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 11:52

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 13:50

Incluído em pauta para 13/03/2025 13:50:30 local.
13/03/2025 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 09:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 12:37

Conclusos para julgamento
11/03/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 12:37

Distribuído por sorteio
11/03/2025 12:05

Registrado para Retificada a autuação
11/03/2025 12:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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