TJAL - 0700653-44.2021.8.02.0017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700653-44.2021.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Ademar Avelar Silva - Apenado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0700653-44.2021.8.02.0017, em que figuram como parte recorrente Ademar Avelar Silva e como parte recorrida Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO NÃO CUMPRIDO.

AUSÊNCIA DE ILICITUDE.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADEMAR AVELAR SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDAMENTADA NA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA.

A SENTENÇA RECONHECEU QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA RÉ, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FOI INDEVIDA, À LUZ DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS FATURAS QUESTIONADAS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PARTE AUTORA NÃO JUNTOU COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS FATURAS QUE MOTIVARAM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A NEGATIVAÇÃO DECORREU DE DÉBITOS REFERENTES A CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE NÃO QUITADOS, O QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA EMPRESA RÉ, AFASTANDO A ILICITUDE DA CONDUTA.A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE A COBRANÇA ESTÁ AMPARADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA E A AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO É INCONTROVERSA.A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL É FIRME NO SENTIDO DE QUE, INEXISTINDO PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA, A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR É LÍCITA E NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ALICERÇADA NAS PROVAS DOS AUTOS, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA, INCLUSIVE COM A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO NÃO PAGO POR CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL.A PARTE AUTORA DEVE COMPROVAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.A AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO E A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO O RECURSO FOR INTEGRALMENTE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, §3º, 373, I;CDC, ARTS. 6º, VI, E 14, §3º, II E III;CC, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, APCÍV Nº 0700178-61.2018.8.02.0060, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 07.02.2024.TJAL, APCÍV Nº 0701683-66.2017.8.02.0046, REL.

JUIZ CONV.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 06.08.2020.STF, ARE Nº 1346046, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, J. 13.06.2022.STJ, AGRG NO RESP Nº 1376468/RJ, REL.

MIN.

OLINDO MENEZES, J. 16.02.2016.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dayanira de Almeida Ferreira Barbosa (OAB: 13529/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)

DESPACHO Nº 0700653-44.2021.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Ademar Avelar Silva - Apenado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Dayanira de Almeida Ferreira Barbosa (OAB: 13529/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)