TJAL - 0700629-12.2024.8.02.0049
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 10:57
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700629-12.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Miraldo Dias da Trindade - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS E SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS.
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, AUTORIZANDO-SE A COMPENSAÇÃO.
DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RECONHECENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APRECIAR SE INCIDE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA AO CASO CONCRETO; (II) SABER SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA; (III) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELA PARTE DEMANDANTE; (IV) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS ORIUNDOS DAS CONDUTAS IMPUTADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A SUA PROPORCIONALIDADE QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OBSERVANDO A PRÓPRIA NATUREZA DA RELAÇÃO DISCUTIDA QUE SE RENOVA TEMPORALMENTE, CONSEQUENTEMENTE, A PRESCRIÇÃO ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL. 4.
O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NÃO É APLICADO ÀS RELAÇÕES CONSUMEIRISTAS.
PRECEDENTES NO STJ. 5.
A MERA JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, SOBRETUDO QUANDO NÃO REALIZADAS COMPRAS COM O CARTÃO AVENÇADO E FORMALIZADOS NOVOS CONTRATOS PARA CADA SAQUE COMPLEMENTAR, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC.
DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.6.
A MÁ-FÉ SUBSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA7.
A AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO.
DIANTE DO ALTO NÚMERO DE AÇÕES IDÊNTICAS, NAS QUAIS, VIA DE REGRA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, DEVE-SE EVOLUIR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE MANIFESTADO POR ESTA RELATORIA E POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, A FIM DE EVITAR A LITIGÂNCIA ABUSIVA E A BANALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.820/2003, ARTS. 1º, § 1º, 6º, § 5º; LEI Nº 8.078/1990 (CDC), ARTS. 6º, III, 14, 27, 31, 36, 39, I, 42, 52, 54-A A 54-G; CC, ART. 944, ART. 389, ART. 406, §§ 1º E 3º; CPC, ART. 81, ART. 85, §§ 2º E § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021; STJ, RESP: 1641154 BA 2016/0117675-4, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 14.08.2018, T3 - TERCEIRA TURMA;TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0701178-97.2021.8.02.0058.
RELATOR: DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA. 1ª CÂMARA CÍVEL.
J. 06/07/2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0723450-67.2018.8.02.0001, REL.
DES.
CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, FORO DE MACEIÓ, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.11.2020; TJAL, EDCL EM AC Nº 0702901-07.2016.8.02.0001; REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 1ª CÂMARA CÍVEL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Katerine Eduarda de Moraes Barra (OAB: 20987A/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL) -
20/08/2025 20:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:15
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 17:48
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 10:16
Ato Publicado
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07/08/2025 07:58
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700629-12.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Miraldo Dias da Trindade - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Katerine Eduarda de Moraes Barra (OAB: 20987A/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL) -
06/08/2025 12:22
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:22
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:22:29 local.
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06/08/2025 11:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:15
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:49
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 16:07
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/07/2025 16:00
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 16:00
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 16:00
Distribuído por Prevenção
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29/07/2025 15:54
Registrado para Retificada a autuação
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29/07/2025 15:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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04/11/2024 11:56
INCONSISTENTE
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04/11/2024 11:56
Baixa Definitiva
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04/11/2024 10:52
Expedição de Certidão.
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09/10/2024 14:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/10/2024 12:09
Expedição de Certidão.
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09/10/2024 11:04
Confirmada a intimação eletrônica
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09/10/2024 09:56
Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
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09/10/2024 09:34
Expedição de Certidão.
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08/10/2024 16:16
INCONSISTENTE
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08/10/2024 16:16
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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08/10/2024 16:06
Expedição de Certidão.
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08/10/2024 14:00
Deliberado em Sessão - Julgado
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26/09/2024 18:18
Expedição de Certidão.
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26/09/2024 12:48
Expedição de Certidão.
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25/09/2024 10:10
Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2024.
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25/09/2024 07:50
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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24/09/2024 15:32
Proferido despacho
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11/09/2024 13:31
Conclusos para julgamento
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11/09/2024 13:31
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 13:31
Distribuído por sorteio
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11/09/2024 13:26
Registrado para Retificada a autuação
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11/09/2024 13:26
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
08/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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