30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700640-72.2023.8.02.0050/50000 - Agravo Interno Cível - Porto Calvo - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Marcos André Gomes da Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0700640-72.2023.8.02.0050/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravado : Marcos André Gomes da Silva.

Advogado : Leony Melo Bandeira (16098/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 16. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
17/06/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 13:20

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 11:24

Juntada de Alvará
29/04/2024 13:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/04/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 04:14

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/04/2024 10:39

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 08:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/02/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 12:31

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 12:34

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 12:27

Juntada de Alvará
23/11/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 08:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/11/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 09:09

Expedição de Certidão.
31/10/2023 03:09

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/10/2023 10:17

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 09:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2023 18:07

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 12:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 08:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/10/2023 07:32

Expedição de Certidão.
05/10/2023 12:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2023 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 13:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/10/2023 11:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/09/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/09/2023 09:55

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/08/2023 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 12:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 17:27

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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