23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700629-95.2023.8.02.0356 - Termo Circunstanciado - Crimes de Abuso de Autoridade - INDICIADO: B1Luiz Carlos BarrosB0 - 1.

Os autos vieram conclusos em razão da comunicação do Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (fls. 134-140) no Conflito de Jurisdição nº 0500223-88.2025.8.02.0000, que, em caráter provisório, fixou a competência deste Juízo da 3ª Vara Criminal de União dos Palmares para decidir todas as medidas cautelares. 2.

Tendo em vista a manifestação anterior do Ministério Público às fls. 114-117 pela incompetência deste juízo e requerendo a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para retificação da inicial acusatória e continuidade do processo, e diante do caráter provisório da competência e da finalidade específica de medidas urgentes, aguarde-se em Secretaria a decisão final do Conflito de Jurisdição. 3.

Em caso de apresentação de petição que demande medida urgente, a Secretaria deverá tornar os autos imediatamente conclusos para deliberação, com a devida certidão. 4.

Cumpra-se.
30/04/2025 00:00

Publicado
30/04/2025 00:00

Publicado
28/04/2025 10:38

Envio de Declínio de Competência
28/04/2025 10:34

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/04/2025 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:05

Conclusos
25/04/2025 09:05

Expedição de
25/04/2025 09:05

Distribuído por
25/04/2025 09:03

Registro Processual
25/04/2025 09:03

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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