TJAL - 0700642-65.2023.8.02.0204
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700642-65.2023.8.02.0204 - Apelação Cível - Batalha - Recorrente: Rita Maria Silva - Recorrido: Banco BMG S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto, para, no mérito, na parte conhecida, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM COMPROVAÇÃO DE COMPRAS.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM DEMANDA QUE BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E DA NULIDADE DO CONTRATO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.2.
FATOS RELEVANTES.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTOU AOS AUTOS CONTRATO DIGITAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALÉM DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE COMPRAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) AFERIR SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; E (II) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) ANALISAR SE DEVE SER CONHECIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO PRESENTE RECURSO, COM VISTAS A AFASTAR A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO DEVE SER CONHECIDO, POIS NÃO HÁ INTERESSE DA PARTE APELANTE NESTE PONTO, HAJA VISTA QUE HOUVE O DEFERIMENTO DO PLEITO NA INSTÂNCIA PRIMEIRA.5.
A EXISTÊNCIA DE COMPRAS ALIADA À COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEMONSTRA A SATISFAÇÃO DOS DEVERES DA INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ART. 6º, III, E ARTS. 54-A A 54-G.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/12/2021, DJE DE 17/12/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alberto Jose Zerbato (OAB: A1995/AM) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) -
23/07/2025 14:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:30
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:30
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 09:48
Ato Publicado
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10/07/2025 15:15
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:15
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:15:25 local.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 08:48
Ato Publicado
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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06/07/2025 20:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/07/2025 13:40
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 13:40
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 13:40
Distribuído por Prevenção
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03/07/2025 13:36
Registrado para Retificada a autuação
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03/07/2025 13:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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15/10/2024 10:56
INCONSISTENTE
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15/10/2024 10:56
Baixa Definitiva
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15/10/2024 10:51
Expedição de Certidão.
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08/10/2024 03:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/10/2024 02:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/09/2024 17:34
Expedição de Certidão.
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20/09/2024 15:43
Confirmada a intimação eletrônica
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20/09/2024 10:27
Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.
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20/09/2024 09:50
Expedição de Certidão.
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19/09/2024 13:05
INCONSISTENTE
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19/09/2024 13:05
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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19/09/2024 11:45
Expedição de Certidão.
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19/09/2024 09:40
Deliberado em Sessão - Julgado
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06/09/2024 10:58
Expedição de Certidão.
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05/09/2024 12:09
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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02/09/2024 08:46
Expedição de Certidão.
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02/09/2024 07:42
Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2024.
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29/08/2024 14:45
Proferido despacho
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15/08/2024 14:10
Conclusos para julgamento
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15/08/2024 14:10
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2024 14:10
Distribuído por sorteio
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15/08/2024 14:05
Registrado para Retificada a autuação
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15/08/2024 14:05
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
19/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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