27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700642-44.2023.8.02.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Limoeiro de Anadia - Autor: Antônio Ribeiro de Albuquerque - Réu: James Marlan Ferreira Barbosa - 'DESPACHO Tendo em vista a expedição e cumprimento da carta de ordem para citação do réu, consoante certidão de fl. 349, expeça-se carta de ordem ao Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Limoeiro de Anadia, a fim de que proceda à regular instrução do feito, ocasião em que deverão ser ouvidas as partes e as testemunhas por elas arroladas (fls. 15 e 114), observando-se, para a realização do interrogatório do querelado, a incidência do art. 400 do Código de Processo Penal, em detrimento do art. 7º da Lei 8.038/1990, conforme deliberado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental na Ação Penal Originária nº 528/DF.

Encerrada a fase instrutória, que o MM. juiz da Vara do Único Ofício de Limoeiro de Anadia conceda prazo às partes para apresentação das alegações finais.

Finalizado o referido prazo, com a apresentação ou não das respectivas alegações finais, que a carta de ordem seja enviada a este Tribunal.

Recebida a carta de ordem devidamente cumprida pela Secretaria-Geral, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei nº 8.038/90.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se, observando-se a sequência. À Secretaria, para as providências cabíveis.

Maceió, 26 de agosto de 2025 Des.

João Luiz Azevedo Lessa Relator' - Des.

João Luiz Azevedo Lessa - Advs: Hugo Veloso Cavalcante (OAB: 14747/AL) - Adalberto Ferreira de Araújo (OAB: 7353/AL)
22/01/2024 07:56

Baixa Definitiva
22/01/2024 07:56

Baixa Definitiva
19/01/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2024 13:26

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:24

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 10:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/01/2024 10:19

Expedição de Certidão.
18/01/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024 18:34

Outras Decisões
19/09/2023 07:04

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2023 03:46

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 16:25

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/07/2023 16:24

Expedição de Certidão.
17/07/2023 11:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2023 11:16

Expedição de Certidão.
16/07/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2023 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 11:11

Conclusos para despacho
25/05/2023 11:09

Expedição de Certidão.
25/05/2023 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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