01/09/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700640-39.2024.8.02.0082/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Jesivaldo dos Santos Silva - Embargada: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - 'Despacho Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 5 dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Cumpra-se.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Relator' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Vitor Hugo da Silva (OAB: 20600/AL) - Camila de Moraes Rêgo (OAB: 33667/PE)
21/08/2025 14:51

Ciente
21/08/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:49

Incidente Cadastrado
15/08/2025 10:35

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700640-39.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Jesivaldo dos Santos Silva - Recorrida: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700640-39.2024.8.02.0082, em que figuram, como parte recorrente, JESIVALDO DOS SANTOS SILVA, e, como parte recorrida, PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

SEGURO VEICULAR.

SINISTRO.

ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REPARAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA.

APÓLICE SEM COBERTURA CONTRATUAL.

REPAROS REALIZADOS EM TEMPO RAZOÁVEL.

ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO.

CANCELAMENTO POSTERIOR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE SEGURADORA EM RAZÃO DE SUPOSTA DEMORA NA FORMALIZAÇÃO DO SINISTRO, NA APROVAÇÃO DE ORÇAMENTO DE REPAROS, NA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA E ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA; B) DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE REPAROS E DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA; C) ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO; D) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EMBORA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

B) OS PRAZOS DE 17 DIAS PARA AUTORIZAÇÃO DOS REPAROS E 19 DIAS PARA LIBERAÇÃO DO CARRO RESERVA NÃO SE REVELAM DESPROPORCIONAIS, CONSIDERANDO A NATUREZA DO SINISTRO E A COMPLEXIDADE DOS REPAROS.

C) NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O CARTÃO DE CRÉDITO FOI ENVIADO SEM SOLICITAÇÃO, TENDO SIDO DEMONSTRADO QUE FOI REQUISITADO PELO CORRETOR DE SEGUROS VINCULADO À APÓLICE, COM POSTERIOR CIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

D) MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM MAIORES DESDOBRAMENTOS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

TESE FIRMADA: A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PARA CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, VIII, DO CDC; ART. 14 DO CDC; ART. 373, I E II, DO CPC; ART. 487, I, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vitor Hugo da Silva (OAB: 20600/AL) - Camila de Moraes Rêgo (OAB: 33667/PE)
13/08/2025 20:39

Processo Julgado Sessão Presencial
13/08/2025 20:39

Conhecido o recurso de
13/08/2025 19:53

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
24/07/2025 11:04

Ato Publicado
23/07/2025 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700640-39.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Jesivaldo dos Santos Silva - Recorrida: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Vitor Hugo da Silva (OAB: 20600/AL) - Camila de Moraes Rêgo (OAB: 33667/PE)
21/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:25

Incluído em pauta para 21/07/2025 15:25:01 local.
21/07/2025 14:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/03/2025 13:44

Ciente
26/03/2025 18:45

devolvido o
26/03/2025 18:45

devolvido o
26/03/2025 18:45

Juntada de Petição de
17/03/2025 15:36

Ciente
17/03/2025 12:30

devolvido o
17/03/2025 12:30

devolvido o
17/03/2025 12:30

Juntada de Petição de
08/01/2025 08:55

Conclusos
08/01/2025 08:55

Expedição de
08/01/2025 08:55

Distribuído por
08/01/2025 08:55

Registro Processual
08/01/2025 08:55

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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