TJAL - 0700627-48.2024.8.02.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 10:02
Ato Publicado
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700627-48.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelado: Banco do Brasil - Apelante: Amarilio Mendonça - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700627-48.2024.8.02.0047 Recorrente: Banco do Brasil S/A.
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR).
Recorrido: Amarílio Mendonça.
Advogada: Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL).
Advogado: Rita de Cássia Marinho Aragão (OAB: 19637/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.
Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.300 Questão submetida a julgamento: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL) - Rita de Cássia Marinho Aragão (OAB: 19637/AL) -
19/07/2025 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
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18/07/2025 17:12
Recurso Especial Repetitivo
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14/07/2025 12:04
Conclusos para despacho
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14/07/2025 11:56
Expedição de tipo_de_documento.
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08/06/2025 03:11
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 09:19
Ato Publicado
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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30/05/2025 16:37
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2025 08:17
Conclusos para despacho
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30/05/2025 08:17
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 08:15
Juntada de Petição de recurso especial
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30/05/2025 08:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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30/05/2025 08:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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29/05/2025 10:07
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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29/05/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 12:20
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 12:20
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 12:20
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 12:20
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 12:20
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 12:20
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 12:20
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 12:20
Juntada de Outros documentos
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15/05/2025 19:28
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 08:55
Ciente
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14/05/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 16:34
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 16:34
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 16:33
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 16:33
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 16:33
Juntada de Outros documentos
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06/12/2024 15:24
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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06/12/2024 15:24
Ciente
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06/12/2024 15:24
Expedição de tipo_de_documento.
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06/12/2024 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/12/2024 14:47
Incidente Cadastrado
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03/12/2024 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
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28/11/2024 14:57
Acórdãocadastrado
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28/11/2024 12:03
Vista / Intimação à PGJ
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28/11/2024 09:55
Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
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28/11/2024 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
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27/11/2024 16:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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27/11/2024 16:34
Conhecido o recurso de
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27/11/2024 11:59
Expedição de tipo_de_documento.
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27/11/2024 09:30
Processo Julgado
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22/11/2024 11:13
Expedição de tipo_de_documento.
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21/11/2024 07:36
Ciente
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19/11/2024 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/11/2024 15:56
Expedição de tipo_de_documento.
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13/11/2024 12:48
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 14:12
Incluído em pauta para 12/11/2024 14:12:55 local.
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12/11/2024 13:21
Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
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12/11/2024 12:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/11/2024 09:50
Conclusos para julgamento
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01/11/2024 09:50
Expedição de tipo_de_documento.
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01/11/2024 09:50
Distribuído por sorteio
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01/11/2024 09:48
Registrado para Retificada a autuação
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01/11/2024 09:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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