TJAL - 0700639-58.2019.8.02.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 12:51
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/08/2025 10:57
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700639-58.2019.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Cicero Neves da Silva - Apelado: Wagner Maximiano dos Santos - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do Recurso interposto pela parte Autora, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
VENDA A NON DOMINO.
VALIDADE OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CONDENOU O RÉU A DEVOLVER A QUANTIA PAGA POR UM TERRENO, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O AUTOR RECORRE BUSCANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENQUANTO O RÉU PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS PARTES PREENCHEM OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) ANALISAR OS EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADO POR QUEM NÃO É O PROPRIETÁRIO (VENDA A NON DOMINO); E (III) VERIFICAR SE A SITUAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL EM FAVOR DO COMPRADOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR NÃO DEVE SER CONHECIDO, HAJA VISTA A CONCESSÃO TÁCITA PELO MAGISTRADO A QUO.
O PEDIDO DO RÉU DEVE SER DEFERIDO, POIS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CONFORME O ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INFIRMEM TAL PRESUNÇÃO.4.
A VENDA A NON DOMINO NÃO É UM NEGÓCIO JURÍDICO NULO OU INEXISTENTE, MAS SIM INEFICAZ PERANTE O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO BEM.
CONTUDO, GERA PLENOS EFEITOS OBRIGACIONAIS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES.5.
DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE O VENDEDOR CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE, IMPÕE-SE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, RETORNANDO AS PARTES AO STATUS QUO ANTE, NOS TERMOS DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL.6.
O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO (IN RE IPSA) EM CASOS DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR VENDA A NON DOMINO.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, QUE TRANSCENDA O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, ESPECIALMENTE QUANDO O AUTOR NÃO DEMONSTROU TER SOFRIDO DISSABORES EXTRAORDINÁRIOS.7.
FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
A VENDA A NON DOMINO É NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO ENTRE OS CONTRATANTES, GERANDO EFEITOS OBRIGACIONAIS, EMBORA SEJA INEFICAZ PERANTE O PROPRIETÁRIO DO BEM, RESOLVENDO-SE EM PERDAS E DANOS EM FAVOR DO COMPRADOR ANTE O INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. 2.
A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR SE TRATAR DE VENDA A NON DOMINO NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV E ART. 93, IX; CPC, ARTS. 98, 99, §3º, 102, 141, 373, I, 485, VI, 487, I, 492, 1.013, §3º, I E III, 1.072, III; CC, ARTS. 98, 166, II, 475, 481, 482, 483, 1.228 E 1.245, §1º; LEI Nº 1.060/1950.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 43 E 54 DO STJ.
STJ, AGINT NO ARESP 1.478.886/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 10.03.2020; STJ, AGRG NO RESP 1.508.107/PR, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 11.04.2019; STJ, RESP 2.095.461/MG, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI; STJ, RESP 39.110/MG, QUARTA TURMA, DJE 28.03.1994; STJ, RESP 122.853/SP, TERCEIRA TURMA, DJ 07.08.2000; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.811.800/RS, QUARTA TURMA, DJE 14.12.2022; STJ, AGINT NO RESP 1.785.665/DF, TERCEIRA TURMA, DJE 14.08.2019; TJMG, AC 1.0351.15.004004-3/001, REL.
DES.
ROGÉRIO MEDEIROS, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.12.2021; TJMG, AC 1.0707.14.002564-4/001, REL.
DES.
PEDRO BERNARDES, J. 04.02.2020; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0700156-19.2020.8.02.0032, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.09.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0708910-24.2012.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.12.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Micheline da Silva Moura (OAB: 9501/AL) -
28/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:54
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:54
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:34
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:13
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 10:16
Ato Publicado
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15/08/2025 08:29
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700639-58.2019.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Cicero Neves da Silva - Apelado: Wagner Maximiano dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Micheline da Silva Moura (OAB: 9501/AL) -
14/08/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 12:46
Incluído em pauta para 14/08/2025 12:46:56 local.
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14/08/2025 11:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 10:31
Ciente
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02/07/2025 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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13/06/2025 12:42
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 17:16
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/06/2025 02:47
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 11:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
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27/05/2025 09:20
Ato Publicado
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26/05/2025 13:19
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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12/05/2025 17:18
Conclusos para julgamento
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12/05/2025 17:18
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 17:18
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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12/05/2025 17:18
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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08/05/2025 11:01
Recebimento do Processo entre Foros
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06/05/2025 16:01
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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06/05/2025 15:58
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 15:37
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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05/05/2025 14:50
Certidão sem Prazo
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05/05/2025 14:49
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 15:23
Decisão Monocrática cadastrada
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30/04/2025 18:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 17:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/04/2025 17:34
Declarada incompetência
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29/01/2025 13:20
Conclusos para julgamento
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29/01/2025 13:20
Expedição de tipo_de_documento.
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29/01/2025 13:20
Distribuído por sorteio
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29/01/2025 13:19
Registrado para Retificada a autuação
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29/01/2025 13:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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