02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700648-54.2023.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Claudinete da Silva Santos - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível sob nº 0700648-54.2023.8.02.0016, em que figuram como parte recorrente, Claudinete da Silva Santos, e como parte recorrida, Banco Bradesco Financiamentos SA, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, em CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Outrossim, majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL.

DESNECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO.

TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

TAXA CONTRATUAL INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PARA CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA DO VEÍCULO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.

A PARTE APELANTE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, COM A ANULAÇÃO OU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E CERCEAMENTO DE DEFESA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, CUJO AVISO DE RECEBIMENTO NÃO POSSUI ASSINATURA DO RECEBEDOR, É SUFICIENTE PARA A REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA; (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUE IMPEDIU A PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE A SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, E SE TAL ABUSIVIDADE, CASO EXISTENTE, TERIA O PODER DE DESCARACTERIZAR A MORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE SE APERFEIÇOA COM O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO, O QUE DISPENSA A PROVA DO RECEBIMENTO EFETIVO PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIRO, CONFORME TESE VINCULANTE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1132.

NO CASO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU O ENVIO DA COMUNICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL DA PARTE APELANTE, O QUE TORNA IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO.4- A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE SUSTENTA, POIS A TAXA PACTUADA NO CONTRATO (2,51% AO MÊS E 31,15% AO ANO) NÃO EXCEDE O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (1,45% AO MÊS E 18,80% AO ANO), CRITÉRIO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA PARA AFERIR A ONEROSIDADE EXCESSIVA.5- A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONFORME O ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

CONSEQUENTEMENTE, A MORA DA PARTE DEVEDORA PERMANECE CARACTERIZADA.6- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, O QUE DISPENSA A PROVA DO RECEBIMENTO, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.

A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE DESCARACTERIZA A MORA SE A TAXA CONTRATUAL EXCEDER O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO, E A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE TAL ABUSIVIDADE LEGITIMA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM QUE ISSO CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA."7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 355, I, 487, I, E 927, III; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 2º, § 2º; DECRETO Nº 22.626/1933; CC/2002, ARTS. 406 E 591; CDC, ART. 51, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1132 (RESP 1.951.888/RS); STJ, RESP 1.061.530/RS (TEMAS REPETITIVOS NºS 24 A 36); STJ, SÚMULA Nº 382; STF, SÚMULA Nº 596; TJPR, 0000941-21.2023.8.16.0034, REL.

DES.

SUBST.

CARLOS HENRIQUE LICKESKI KLEIN, J. 22.01.2024; TJDFT, ACÓRDÃO 1937872, 0717959-25.2024.8.07.0003, REL.

DES.

ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, J. 23.10.2024; TJAL, AI Nº 0802414-33.2025.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.04.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700752-86.2024.8.02.0056, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.03.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701545-97.2024.8.02.0032, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.02.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0740066-78.2022.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.03.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Paulo Granja Ferreira (OAB: 54050/BA) - Marcos Paulo Granja Ferreira (OAB: 15916B/AL) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - Catarina Pinheiro Mendes Cahu (OAB: 31085/PE) - Márcio Perez de Rezende (OAB: 19401A/AL)
22/08/2025 10:06

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:29

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700648-54.2023.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Claudinete da Silva Santos - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - 'Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Marcos Paulo Granja Ferreira (OAB: 54050/BA) - Marcos Paulo Granja Ferreira (OAB: 15916B/AL) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - Catarina Pinheiro Mendes Cahu (OAB: 31085/PE) - Márcio Perez de Rezende (OAB: 19401A/AL)
12/08/2025 14:12

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/08/2025 14:13

Conclusos para julgamento
17/07/2025 11:57

Ciente
16/07/2025 07:38

Ato Publicado
15/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 14:43

Acórdãocadastrado
08/07/2025 10:13

Processo Julgado Sessão Virtual
08/07/2025 10:13

Conhecido o recurso de
16/06/2025 15:23

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 07:39

Conclusos para julgamento
06/06/2025 14:28

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 12:26

Despacho Ciência Julgamento Virtual
07/05/2025 13:07

Conclusos para julgamento
06/05/2025 16:31

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 15:32

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
17/03/2025 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 13:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 10:09

Conclusos para julgamento
17/03/2025 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 10:08

Distribuído por sorteio
17/03/2025 09:25

Registrado para Retificada a autuação
17/03/2025 09:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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