03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700639-35.2024.8.02.0056/50000 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargado: Genivaldo Severo da Silva - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, ACOLHÊ-LO em parte, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão existente e DETERMINAR: a) a compensação por meio dos saques não prescritos, págs. 186/187 dos autos, no importe de R$ 903,24 (novecentos e três reais e vinte e quatro centavos), com a incidência de juros remuneratórios utilizados pela instituição financeira ré nos contratos de empréstimo consignado ou, se mais favorável, a taxa média de mercado, mantendo incólume o acórdão embargado em seus demais termos. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO RÉU, CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O RECURSO DA PARTE AUTORA E DO BANCO REÚ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO QUANTO: COMPENSAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS PELA AUTORA, ORA EMBARGADA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SAQUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA CONTENDO O CÓDIGO SPB.

EM RAZÃO DO EXPOSTO, NECESSÁRIO SE FAZ O RECONHECIMENTO DA ALEGADA OMISSÃO, DETERMINANDO A COMPENSAÇÃO DO SAQUE NÃO PRESCRITO NO VALOR DE R$ 903,24 (NOVECENTOS E TRÊS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), PÁGS. 186/187 DOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO4.

RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA RECONHECER A OMISSÃO EXISTENTE.

DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DOS SAQUES DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Eudes Romar Veloso de Morais Santos (OAB: 4336/TO)
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 15:19

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700639-35.2024.8.02.0056/50000 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargado: Genivaldo Severo da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Eudes Romar Veloso de Morais Santos (OAB: 4336/TO)
15/08/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:00

Incluído em pauta para 15/08/2025 11:00:27 local.
01/07/2025 09:07

Ciente
24/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:11

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
21/05/2025 20:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/05/2025 11:06

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
29/04/2025 18:27

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:51

Conclusos para julgamento
25/04/2025 08:31

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 07:50

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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