30/06/2025 02:04

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 09:03

Intimação / Citação à PGE
26/05/2025 11:51

Ato Publicado
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
24/05/2025 14:53

Decisão Monocrática cadastrada
22/05/2025 18:51

Negado seguimento a Recurso
10/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 10:26

Intimação / Citação à PGE
21/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
20/02/2025 14:53

Decisão Monocrática cadastrada
20/02/2025 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 15:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/02/2025 13:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/02/2025 13:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/10/2024 10:02

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
14/10/2024 10:02

Vinculação de Tema
09/10/2024 20:47

Decisão Monocrática cadastrada
11/09/2024 17:00

Ciente
28/08/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2024 08:53

Intimação / Citação à PGE
14/08/2024 10:15

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2024 14:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
04/07/2024 08:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/07/2024 13:45

Conclusos para despacho
03/07/2024 12:59

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2024 10:56

Ciente
17/06/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 09:28

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
05/06/2024 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:01

Conclusos para despacho
12/05/2024 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 15:16

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
08/05/2024 13:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
08/05/2024 13:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/04/2024 18:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/04/2024 16:00

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2024 07:33

Ciente
24/02/2024 22:45

Juntada de Outros documentos
24/02/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:19

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2024 01:12

Expedição de tipo_de_documento.
09/02/2024 10:07

Intimação / Citação à PGE
09/02/2024 10:07

Vista / Intimação à PGJ
09/02/2024 08:15

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.
09/02/2024 08:12

Expedição de tipo_de_documento.
08/02/2024 14:46

Acórdãocadastrado
08/02/2024 11:23

Processo Julgado Sessão Presencial
08/02/2024 11:23

Conhecido o recurso de
08/02/2024 11:01

Conclusos para despacho
07/02/2024 20:00

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2024 14:00

Processo Julgado
26/01/2024 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2024 12:00

Incluído em pauta para 25/01/2024 12:00:03 local.
24/01/2024 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2024 11:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
18/01/2024 15:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/01/2024 15:26

Conclusos para julgamento
16/01/2024 15:07

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2024 14:11

Processo Transferido
16/01/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 12:46

Conclusos para julgamento
03/01/2024 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2024 09:40

Processo Transferido
03/01/2024 08:34

Pedido de Transferência de Processos
30/11/2023 15:20

Conclusos para julgamento
30/11/2023 15:20

Volta da PGJ
30/11/2023 15:20

Ciente
30/11/2023 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 09:16

Juntada de Petição de parecer
30/11/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 01:40

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2023 15:02

Vista / Intimação à PGJ
17/10/2023 10:53

Solicitação de envio à PGJ
15/09/2023 13:30

Conclusos para julgamento
15/09/2023 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
15/09/2023 13:30

Distribuído por sorteio
15/09/2023 13:29

Registrado para Retificada a autuação
15/09/2023 13:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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