15/08/2025 09:48

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700635-51.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: José Carlos Soares - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal do Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza quanto aos juros referentes aos danos morais, por entender que, tratando-se de relação contratual líquida, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação.

Ressalva pessoal da Desa.

Adriana Carla Feitosa Martins, convocada em virtude das férias regulamentares do Des.

Alcides Gusmão da Silva, no seguinte sentido: "Nos casos em que se reconhece a não celebração (fraude) ou nulidade contratual, não há produção de nenhum efeito do contrato de cartão de crédito consignado (RMC).

Assim, os danos morais não decorreram de vício em contrato válido, sendo a responsabilidade extracontratual, incidindo juros desde o evento danoso" - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃOS CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - RMC.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RECURSO DO AUTOR ALEGA VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO EXTRAPATRIMONIAL.

ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO E NOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PORÉM SEM CONDENAR O RÉU À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXISTEM 3 (TRÊS) QUESTÕES EM ANÁLISE CONSISTENTES EM SABER SE: (I) (I) RESTA CONFIGURADO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA POR NÃO COMPROVAR A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO AMIGÁVEL DO CONFLITO, EM SEDE ADMINISTRATIVA; (II) É APLICADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL AO PRESENTE CASO; E (III) O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA IRREGULARIDADE CONTRATUAL GERA O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO AMIGÁVEL DO CONFLITO É UMA FACULDADE DO CONSUMIDOR, POIS SUA OBRIGATORIEDADE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL.4. É DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, EM RAZÃO DA OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA RÉ.5.

PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6.

EXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO À INJUSTA E REITERADA DIMINUIÇÃO DE SUA RENDA MENSAL.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM O DIREITO DA AUTORA EM SER REPARADA PELO DANO MORAL EXPERIMENTADO, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PATAMARES UTILIZADOS PELA 3ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS OU SAQUE COMPLEMENTAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, 27, 52, 54-B, 54-D; CPC, ART. 80; SÚMULA 479 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:STJ - AGINT NO ARESP N. 1.853.191/PR, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 26/3/2025; STJ - EARESP 600.663/RS; TJ/AL - PROCESSO: 0724693-12.2019.8.02.0001; RELATOR (A): JUÍZA CONV.

SILVANA LESSA OMENA; 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024; TJ/AL - PROCESSO: 0700105-24.2024.8.02.0046; RELATOR: DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2024; TJ/AL - PROCESSO: 0715118-43.2020.8.02.0001; RELATOR (A): DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/01/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)
14/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
14/08/2025 12:54

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 12:54

Conhecido o recurso de
08/08/2025 20:05

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 09:30

Processo Julgado
30/07/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 11:17

Ato Publicado
28/07/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 13:07

Incluído em pauta para 28/07/2025 13:07:21 local.
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 11:00

Ato Publicado
27/05/2025 08:35

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/01/2025 07:22

INCONSISTENTE
02/01/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 15:08

Conclusos para julgamento
11/09/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:08

Distribuído por sorteio
06/09/2024 16:23

Registrado para Retificada a autuação
06/09/2024 16:23

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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