TJAL - 0700634-10.2022.8.02.0015
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:48
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700634-10.2022.8.02.0015/50000 - Agravo Interno Cível - Joaquim Gomes - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Cicero Antônio Vieira da Silva - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).
Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 19.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Elaine Zelaquett de Souza Correia (OAB: 18896/AL) -
28/08/2025 18:12
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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28/08/2025 18:10
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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27/08/2025 13:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/08/2025 13:22
Conclusos para despacho
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25/08/2025 13:22
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 17:01
Ciente
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01/07/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 02:23
Expedição de tipo_de_documento.
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23/06/2025 02:47
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 12:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
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12/06/2025 12:52
Intimação / Citação à PGE
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12/06/2025 09:37
Ato Publicado
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11/06/2025 12:55
Proferido despacho de mero expediente
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11/06/2025 09:53
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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11/06/2025 08:06
Ciente
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11/06/2025 08:03
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 07:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 07:56
Incidente Cadastrado
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07/06/2025 02:41
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 10:41
Autos entregues em carga ao destinatario.
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27/05/2025 10:41
Intimação / Citação à PGE
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22/05/2025 11:37
Ato Publicado
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21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
-
20/05/2025 14:41
Decisão Monocrática cadastrada
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19/05/2025 16:39
Negado seguimento a Recurso
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30/04/2025 14:27
Conclusos para despacho
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30/04/2025 14:11
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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30/04/2025 14:11
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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30/04/2025 11:41
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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30/04/2025 11:26
Cessado o sobrestamento do processo
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30/04/2025 11:01
Expedição de tipo_de_documento.
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27/01/2025 10:10
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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27/01/2025 10:10
Vinculação de Tema
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09/12/2024 11:49
Ciente
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21/11/2024 11:43
Retificado o movimento
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11/11/2024 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/11/2024 01:17
Expedição de tipo_de_documento.
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30/10/2024 08:26
Intimação / Citação à PGE
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30/10/2024 08:26
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/10/2024 11:12
Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
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17/10/2024 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
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16/10/2024 14:37
Decisão Monocrática cadastrada
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15/10/2024 15:10
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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14/10/2024 10:38
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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14/10/2024 10:29
Conclusos para despacho
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14/10/2024 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2024 12:13
Retificado o movimento
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01/08/2024 01:48
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2024 12:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/07/2024 10:17
Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
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10/07/2024 10:16
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 15:57
Conclusos para despacho
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06/06/2024 09:02
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2024 16:00
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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05/06/2024 13:59
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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05/06/2024 13:59
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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05/06/2024 11:56
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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05/06/2024 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
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26/04/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 03:20
Expedição de tipo_de_documento.
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19/04/2024 03:19
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2024 11:01
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2024 10:17
Autos entregues em carga ao destinatario.
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08/04/2024 10:17
Intimação / Citação à PGE
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08/04/2024 10:16
Vista / Intimação à PGJ
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05/04/2024 12:56
Publicado ato_publicado em 05/04/2024.
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05/04/2024 12:16
Expedição de tipo_de_documento.
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04/04/2024 14:39
Acórdãocadastrado
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03/04/2024 18:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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03/04/2024 18:21
Conhecido o recurso de
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03/04/2024 17:06
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2024 14:00
Processo Julgado
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19/03/2024 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2024 11:19
Incluído em pauta para 18/03/2024 11:19:32 local.
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13/03/2024 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2024 07:49
Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
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11/03/2024 17:29
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/03/2024 09:26
Conclusos para julgamento
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08/03/2024 09:26
Ciente
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08/03/2024 09:26
Volta da PGJ
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08/03/2024 09:25
Expedição de tipo_de_documento.
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08/03/2024 09:02
Juntada de Petição de parecer
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08/03/2024 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2024 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
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07/03/2024 08:48
Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
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07/03/2024 08:01
Vista / Intimação à PGJ
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05/03/2024 17:24
Solicitação de envio à PGJ
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04/03/2024 14:15
Conclusos para julgamento
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04/03/2024 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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04/03/2024 14:15
Distribuído por sorteio
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04/03/2024 14:14
Registrado para Retificada a autuação
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04/03/2024 14:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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