08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 11:10

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700645-30.2024.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Cicero José dos Santos - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal do Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza quanto aos juros referentes aos danos morais, por entender que, tratando-se de relação contratual líquida, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC).

DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O BANCO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO A NULIDADE DO CONTRATO E A REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS; (II) SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRAS ATIVIDADES BANCÁRIAS SÃO REGIDAS PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME O ART. 3º, § 2º, DO CDC, E A SÚMULA 297 DO STJ, QUE APLICAM AS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

O BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU TER FORNECIDO PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS E SUFICIENTES SOBRE O CONTRATO FIRMADO, INCLUINDO TERMO INICIAL, NÚMERO DE PARCELAS E VALORES DEBITADOS, DESCUMPRINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC, E NO ART. 373, II, DO CPC.CONFIGURA-SE A NULIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DE SUAS CLÁUSULAS, RECONHECIDA COM BASE NA AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E NA PRÁTICA DE DINÂMICA PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, HAJA VISTA A MÁ-FÉ EVIDENCIADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PROMOVER DESCONTOS INDEVIDOS SEM CUMPRIR COM O DEVER DE INFORMAÇÃO.O DANO MORAL É CARACTERIZADO IN RE IPSA EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, QUE ATINGIRAM A RENDA DE CARÁTER ALIMENTAR DO CONSUMIDOR, GERANDO ABALO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO.

O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, INCLUINDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVEM OBSERVAR A LEI 14.905/2024, COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO PARA OS VALORES MATERIAIS E A PARTIR DO ARBITRAMENTO PARA OS DANOS MORAIS.INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVORECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE.

SENTENÇA REFORMADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, III, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 1º E 2º, E 373, II; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297 E SÚMULA 530.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Pires de Mattos Filho (OAB: 62755/SC) - Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB: 29461A/MT) - DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR (OAB: 75872/BA)
06/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
06/08/2025 10:53

Processo Julgado Sessão Presencial
06/08/2025 10:53

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
05/08/2025 15:13

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
22/07/2025 19:35

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 08:59

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700645-30.2024.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Cicero José dos Santos - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Trata-se de Apelação Cível interposta por CICERO JOSÉ DOS SANTOS, inconformado com a sentença de fls. 217/223 proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Feira Grande, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, tombada sob o n. 0700645-30.2024.8.02.0060, ajuizada em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.

O decisum impugnado restou assim concluído: [...] Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade dessas obrigações pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do CPC, período após o qual serão extintas. [...] (Grifo no original).

Nas razões recursais de fls. 225/237 a parte apelante aduz, em síntese, a: a) nulidade contratual; b) restituição dos valores pagos em dobro; c) reparação moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil mil reais); d) condenação do banco em custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento); e) justiça gratuita.

Devidamente intimada, a instituição bancária deixou de apresentar contrarrazões, consoante certidão de fl. 242. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Luiz Pires de Mattos Filho (OAB: 62755/SC) - Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB: 29461A/MT) - DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR (OAB: 75872/BA)
18/07/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:36

Incluído em pauta para 18/07/2025 14:36:09 local.
18/07/2025 10:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
07/05/2025 11:57

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 11:56

Distribuído por sorteio
07/05/2025 11:52

Registrado para Retificada a autuação
07/05/2025 11:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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