TJAL - 0700629-48.2023.8.02.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 08:56
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700629-48.2023.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: José Maciel da Silva - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA.
FATO DE TERCEIRO.
AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.
DANO MATERIAL E MORAL NÃO COMPROVADOS.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONCESSIONÁRIA, ALEGANDO TRANSTORNOS FAMILIARES, PERDA DE ALIMENTOS E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
SENTENÇA RECONHECEU AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ, INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL POR FATO DE TERCEIRO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA INCORREU EM CONDUTA ILÍCITA AO SUPOSTAMENTE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA E SE É RESPONSÁVEL PELOS DANOS ALEGADOS; (II) ESTABELECER SE RESTOU COMPROVADO O DANO MORAL OU MATERIAL E O NEXO CAUSAL APTOS A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PLEITEADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EMBORA APLICÁVEL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 4.
A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS EVIDENCIA QUE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA DECORREU DE FATO DE TERCEIRO, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E O DANO ALEGADO.5.
A CONCESSIONÁRIA AGIU DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL, PROMOVENDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR APÓS O INCIDENTE, SEM QUE SE VERIFIQUE MORA EXCESSIVA OU OMISSÃO.6.
NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM CONDUTA ILÍCITA DA RÉ, NEM DOCUMENTOS QUE COMPROVEM OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS PELO AUTOR.7.
A INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUANDO MOTIVADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA CONCESSIONÁRIA E RESOLVIDA EM PRAZO RAZOÁVEL, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR COTIDIANO.8.
INEXISTINDO CONDUTA ILÍCITA, DANO EFETIVO E NEXO CAUSAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA.IV.
DISPOSITIVO 9.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabiana Marques Cavalcante (OAB: 16546/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
19/08/2025 18:26
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:26
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:15
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 10:17
Ato Publicado
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07/08/2025 09:09
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700629-48.2023.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: José Maciel da Silva - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Fabiana Marques Cavalcante (OAB: 16546/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 16:09
Incluído em pauta para 05/08/2025 16:09:18 local.
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05/08/2025 15:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 11:13
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:46
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:04
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:04
Ato Publicado
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24/07/2025 13:18
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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28/02/2025 08:27
Conclusos
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28/02/2025 08:26
Expedição de
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28/02/2025 08:26
Distribuído por
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28/02/2025 08:24
Registro Processual
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28/02/2025 08:24
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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