27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700624-22.2021.8.02.0040/50000 - Agravo Interno Cível - Atalaia - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: José Rubian Martins de Almeida - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Aloísio Moro Sarmento (OAB: 17066/ES) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
26/08/2025 17:30

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 17:30

Conhecido o recurso de
26/08/2025 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:00

Processo Julgado
14/08/2025 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 13:39

Ato Publicado
13/08/2025 12:35

Ato Publicado
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700624-22.2021.8.02.0040/50000 - Agravo Interno Cível - Atalaia - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: José Rubian Martins de Almeida - 'Agravo Interno Cível n.º 0700624-22.2021.8.02.0040/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas..

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravado : José Rubian Martins de Almeida.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).

Defensor P : Aloísio Moro Sarmento (17066/ES).

Defensor P : Poliana de Andrade Souza (3699/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3).

Argumentou que "ao desconsiderar essa estrutura legal de financiamento, o acórdão recorrido viola diretamente a sistemática de repartição de atribuições estabelecida pela Lei 8.080/90, norma que operacionaliza os princípios constitucionais da descentralização, regionalização e hierarquização da rede pública de saúde (CF, art. 198, I e II)." (sic, fl. 4).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 11/17, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Aloísio Moro Sarmento (OAB: 17066/ES) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
12/08/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 14:20

Incluído em pauta para 12/08/2025 14:20:16 local.
06/08/2025 14:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/08/2025 14:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
06/08/2025 13:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 11:57

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 10:44

Ciente
01/08/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 11:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2025 12:21

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
26/07/2025 00:09

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:38

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 15:04

Incidente Cadastrado
26/09/2023 09:07

INCONSISTENTE
20/09/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 01:31

Expedição de Certidão.
17/09/2023 01:14

Expedição de Certidão.
06/09/2023 09:19

Confirmada a intimação eletrônica
06/09/2023 09:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/09/2023 10:10

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2023.
05/09/2023 09:55

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:36

Ratificada a Decisão Monocrática
04/09/2023 14:00

INCONSISTENTE
04/09/2023 14:00

INCONSISTENTE
04/09/2023 14:00

INCONSISTENTE
04/09/2023 13:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
01/06/2023 17:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 16:28

Conclusos para despacho
01/06/2023 16:28

Expedição de Certidão.
01/06/2023 16:26

INCONSISTENTE
01/06/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 20:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/05/2023 13:02

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2023.
31/05/2023 12:42

Expedição de Certidão.
29/05/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 16:11

Conclusos para despacho
17/05/2023 16:10

Expedição de Certidão.
10/05/2023 13:13

Juntada de Petição de Recurso especial
10/05/2023 13:13

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
10/05/2023 13:12

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de erro material
10/05/2023 13:12

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
08/05/2023 16:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 10:54

Expedição de Certidão.
18/03/2023 01:17

Expedição de Certidão.
18/03/2023 01:17

Expedição de Certidão.
07/03/2023 10:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/03/2023 10:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/12/2022 10:03

INCONSISTENTE
21/12/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
21/12/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
21/12/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
21/12/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
21/12/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 01:17

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:55

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:05

Confirmada a intimação eletrônica
05/12/2022 10:04

Confirmada a intimação eletrônica
02/12/2022 13:00

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2022.
02/12/2022 12:58

Expedição de Certidão.
01/12/2022 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2022 13:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2022 19:19

Expedição de Certidão.
29/11/2022 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado
17/11/2022 11:45

Expedição de Certidão.
17/11/2022 10:13

INCONSISTENTE
17/11/2022 10:08

Expedição de Certidão.
17/11/2022 10:06

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2022.
16/11/2022 09:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/11/2022 09:04

Proferido despacho
19/10/2022 13:34

Conclusos para julgamento
19/10/2022 13:34

Recebidos os autos
19/10/2022 13:33

Expedição de Certidão.
19/10/2022 09:00

Juntada de Petição de Parecer
19/10/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 08:53

Confirmada a intimação eletrônica
14/10/2022 15:14

Proferido despacho
08/10/2022 09:11

Conclusos para julgamento
08/10/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 09:11

Distribuído por sorteio
07/10/2022 11:01

Registrado para Retificada a autuação
07/10/2022 11:01

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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