15/08/2025 10:19

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700616-46.2024.8.02.0038 - Recurso Inominado Cível - Teotonio Vilela - Recorrente: Jose Zeferino dos Santos - Recorrido: Banco Daycoval S/A - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700616-46.2024.8.02.0038, em que figuram, como parte recorrente, JOSE ZEFERINO DOS SANTOS, e, como parte recorrida, BANCO DAYCOVAL S/A, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE O CONSUMIDOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO A SENTENÇA JULGADO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; B) EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO; C) OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEMONSTROU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA BANCÁRIA DO RECORRENTE E APRESENTOU O CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE; B) A MERA APRESENTAÇÃO DE CONVERSAS DE WHATSAPP POSTERIORES À CONTRATAÇÃO, SOLICITANDO O CANCELAMENTO, NÃO É SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A RELAÇÃO JURÍDICA VALIDAMENTE FORMADA; C) NÃO HÁ QUE SE COGITAR A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO, SE A SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE A OBRIGAÇÃO ESTIPULADA DECORRE DO DESCONHECIMENTO DE SEU CONTEÚDO E NÃO DE ERRO SUBSTANCIAL; D) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATUOU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, INEXISTINDO DANO MORAL A SER INDENIZADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 373, II, 188, I, 373, II, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90 (CDC).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rayssa de Oliveira Ramos (OAB: 15270/AL) - Camila de Goes Ramires (OAB: 15218/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)
13/08/2025 20:25

Processo Julgado Sessão Presencial
13/08/2025 20:25

Conhecido o recurso de
13/08/2025 19:46

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
24/07/2025 10:56

Ato Publicado
23/07/2025 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700616-46.2024.8.02.0038 - Recurso Inominado Cível - Teotonio Vilela - Recorrente: Jose Zeferino dos Santos - Recorrido: Banco Daycoval S/A - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Rayssa de Oliveira Ramos (OAB: 15270/AL) - Camila de Goes Ramires (OAB: 15218/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)
21/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:25

Incluído em pauta para 21/07/2025 15:25:28 local.
21/07/2025 14:33

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/01/2025 14:21

Conclusos para julgamento
16/01/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:21

Distribuído por sorteio
16/01/2025 14:19

Registrado para Retificada a autuação
16/01/2025 14:19

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700625-12.2021.8.02.0006

Maria Josefa da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/04/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0700624-95.2023.8.02.0090

Hilda Souza Gonzaga Felix

Estado de Alagoas

Advogado: Ana Paula de Menezes Marinho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/11/2023 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0700613-45.2021.8.02.0055

Maria Luzia Rodrigues Lima de Souza

Estado de Alagoas

Advogado: Filipe Silveira Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/07/2021 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0700615-90.2021.8.02.0030

Danielson da Silva Nunes

Loja Magazine Luiza

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/06/2024 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0700611-30.2023.8.02.0015

Amara Inez dos Santos

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/04/2025 15:16

Exibir Processo