13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Erivan Braga de Souza (OAB 19108/AL), Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB 26687/PE) Processo 0700059-41.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Terezinha Aguinelina da Conceição - Réu: Banco Bradesco S/A - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Torno sem efeito a medida liminar concedida às fls. 37-38.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à eg.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado a sentença, proceda-se o arquivamento do feito com a devida baixa.

Publique-se.

Intimem-se.
22/01/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 13:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Erivan Braga de Souza (OAB 19108/AL) Processo 0700059-41.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Terezinha Aguinelina da Conceição - Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, ao passo em que determino que a demandada suspenda a realização de descontos, na conta da parte demandante, referentes à objeto desta - rubrica TARIFA BANCARIA -, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto, em caso de descumprimento, cujo limite fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Outrossim, em razão da parte demandante se encontrar em situação de hipossuficiência probatória, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC.

No mais, acautelem-se os autos em secretaria até a realização da audiência designada (cf. pág. 34), devendo ser adotadas as providências de praxe.

Intimem-se as partes para que tomem conhecimento.

Expedientes de estilo.

Cumpra-se.

União dos Palmares , 16 de janeiro de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
17/01/2025 13:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2025 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2025 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Erivan Braga de Souza (OAB 19108/AL) Processo 0700059-41.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Terezinha Aguinelina da Conceição - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação e Instrução, para o dia 21 de fevereiro de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
16/01/2025 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 08:18

Conclusos para despacho
16/01/2025 08:08

Expedição de Carta.
16/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:02

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/02/2025 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
15/01/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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