TJAL - 0700606-09.2020.8.02.0081

1ª instância - 10º Juizado Especial Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

JAQUELINE DE FRANCA MONTEIRO

CPF *86.***.*87-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARINEZ GUEDES DE MELO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 07:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ROBERTO DEMOCRITO DE OLIVEIRA (OAB 8183/AL), ADV: ANA MARIA BARROSO REZENDE (OAB 6082/SE), ADV: GILBERTO LAMARCK DE OLIVEIRA (OAB 1875AL /), ADV: RÔMULO SANTA ROSA ALVES (OAB 3208/AL) - Processo 0700606-09.2020.8.02.0081 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - EXEQUENTE: B1Jacqueline de França MonteiroB0 - EXECUTADA: B1Marinez Guedes de MeloB0 - Cuida-se de embargos à execução opostos pelo embargante, alegando, em síntese, a impossibilidade de adimplir integralmente o valor executado, razão pela qual requer o parcelamento da dívida em 53 prestações mensais.

    A parte exequente apresentou impugnação, pugnando pela rejeição dos embargos, por ausência de fundamento legal. É o relatório.

    Decido.

    Nos termos do art. 917 do Código de Processo Civil, os embargos à execução são cabíveis para arguir matérias de defesa típicas, tais como: nulidade do título, excesso de execução, inexigibilidade da obrigação, penhora incorreta, entre outras.

    Contudo, no caso dos autos, o embargante limitou-se a requerer o parcelamento da dívida em 53 parcelas mensais, sem alegar qualquer das hipóteses legais que autorizam a oposição dos embargos, conforme elencadas no referido artigo.

    Ainda que se considere o pedido de parcelamento à luz do art. 916 do CPC, referido dispositivo estabelece que o executado poderá, no prazo legal, requerer o parcelamento do débito em até 06 (seis) parcelas mensais corrigidas, mediante o depósito inicial de 30% do valor da execução, hipótese que não se observa no presente caso.

    Ademais, o parcelamento previsto no art. 916 não pode ser formulado dentro dos embargos, mas em requerimento próprio e tempestivo, antes de sua oposição.

    Dessa forma, os embargos carecem de interesse jurídico e fundamento legal, tratando-se, em verdade, de tentativa de negociação que não se enquadra nas hipóteses de defesa previstas em lei.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os embargos à execução opostos pelo embargante.

    Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 (se aplicável).

    Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se com o regular prosseguimento da execução, observando-se eventuais requerimentos pendentes da parte exequente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maceió,24 de julho de 2025.

    Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito

  • 25/07/2025 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2025 09:52

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/07/2025 05:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 08:53

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2025 19:57

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 14:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/03/2025 13:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 08:09

    Evolução da Classe Processual

  • 19/03/2025 08:06

    Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"

  • 18/03/2025 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 16:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/03/2025 02:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 12:49

    Expedição de Carta.

  • 18/02/2025 12:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/02/2025 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 18:57

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 13:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/01/2025 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/01/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 08:50

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2024 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2024 05:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 13:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2024 14:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/04/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 13:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/04/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 13:06

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 11:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 16/12/2022 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 08:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/11/2022 10:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/11/2022 13:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/11/2022 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 15/11/2022 03:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2022 07:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 11:21

    Expedição de Carta.

  • 04/11/2022 11:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/11/2022 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 11:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2022 19:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/10/2022 13:56

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 09/06/2022 13:37

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/06/2022 13:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/06/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 05:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2022 02:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 14:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/03/2022 10:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/03/2022 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 10:32

    Expedição de Carta.

  • 28/03/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 10:16

    Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/06/2022 08:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 10/03/2022 20:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2022 18:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/03/2022 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 10:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/03/2022 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2022 12:36

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 25/02/2022 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2022 03:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2022 01:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/12/2021 10:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2021 19:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/12/2021 11:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/12/2021 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 09:53

    Expedição de Carta.

  • 13/12/2021 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 09:47

    Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2022 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 30/11/2021 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2021 01:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2021 08:28

    Expedição de Carta.

  • 13/10/2021 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2021 03:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/08/2021 22:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2021 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 22:16

    Expedição de Carta.

  • 26/07/2021 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2021 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2021 02:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2021 03:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 13:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2021 13:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2021 19:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/03/2021 10:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/03/2021 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 10:03

    Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/08/2021 11:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 01/11/2020 06:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/10/2020 09:42

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 14/10/2020 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 20:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 19:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2020 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2020 09:04

    Expedição de Carta.

  • 09/10/2020 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2020 01:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/10/2020 03:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/09/2020 12:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2020 19:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/09/2020 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 13:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2020 20:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/09/2020 12:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/09/2020 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2020 11:56

    Expedição de Carta.

  • 04/09/2020 11:51

    Expedição de Carta.

  • 04/09/2020 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2020 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2020 05:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/04/2020 12:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2020 19:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/04/2020 10:40

    Expedição de Carta.

  • 01/04/2020 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2020 20:16

    Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2020 08:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 25/03/2020 20:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2020

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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