TJAL - 0700622-45.2021.8.02.0010

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700622-45.2021.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: Francisca Erica Vieira Monteiro - Apelado: Equatorial- Energia Alagoas S/A - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DE SUPOSTA REATIVAÇÃO À REVELIA DA CONCESSIONÁRIA.

MEMÓRIA DE CÁLCULO REALIZADA COM BASE EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DO CONTRATO DE ALUGUEL.

IRREGULARIDADE NO MEDIDOR.

INSPEÇÃO UNILATERAL.

AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, RECONHECENDO A VALIDADE DA COBRANÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA DO DÉBITO ORIUNDO DE SUPOSTO CONSUMO IRREGULAR É VÁLIDA À LUZ DOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010; (II) ESTABELECER SE A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO PODE SER IMPUTADA À APELANTE, CONSIDERANDO A DATA DE INÍCIO DE SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM O IMÓVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E CONSUMIDOR É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO O DEVER DE OBSERVAR A BOA-FÉ, A INFORMAÇÃO ADEQUADA E OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À CORRETA APURAÇÃO DE DÉBITOS.4.

A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA FOI REALIZADA UNILATERALMENTE POR PREPOSTOS DA EMPRESA, SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL, COMO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR LABORATÓRIO ACREDITADO OU ÓRGÃO METROLÓGICO, NEM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO À CONSUMIDORA. 5.

A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA À CONSUMIDORA SOBRE A INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO TÉCNICA DO MEDIDOR VIOLA O ART. 592 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE GARANTIR AO CONSUMIDOR O DIREITO DE ACOMPANHAR O PROCEDIMENTO. 6.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A APURAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE DÉBITOS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA ISENTA. 7.

OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS COMPROVAM QUE A AUTORA SOMENTE ASSUMIU A POSSE DO IMÓVEL EM 01/07/2020, SENDO INDEVIDA A IMPUTAÇÃO DE CONSUMO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR (11/2019 A 06/2020), CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 8.

NÃO HÁ PROVA DE QUE A REATIVAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA TENHA SIDO REALIZADA PELA AUTORA OU À REVELIA DA RÉ, ESTA NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE VINCULASSEM O MEDIDOR À UNIDADE EM QUESTÃO DE FORMA SEGURA. 9.

A BOA-FÉ DA AUTORA RESTA EVIDENCIADA PELO REQUERIMENTO ESPONTÂNEO PARA EMISSÃO DAS FATURAS DOS MESES EM QUE EFETIVAMENTE CONSUMIU ENERGIA ELÉTRICA, CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A PRÁTICA DE FRAUDE. 10.NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU DE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DE MODO QUE A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.

DISPOSITIVO10.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, III, E 14; CPC, ART. 85, § 2º; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 999.346/PE, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 25.04.2017, DJE 03.05.2017; STJ, RESP 1605703/SP, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 08.11.2016, DJE 17.11.2016.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Elane dos Santos Rodrigues (OAB: 47058/PE) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)