TJAL - 0700620-94.2016.8.02.0028

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700620-94.2016.8.02.0028 - Apelação Cível - Paripueira - Apelante: Fernanda Soraya de Barros Farias Ferreira e outros - Apelado: Município de Paripueira - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de reconhecer e declarar a nulidade da sentença. por via de consequência, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se proceda à reabertura da fase instrutória, com a inversão do ônus da prova, cabendo, nesse sentido, ao Município de Paripueira o encargo de provar nos autos: (a) a data da efetiva percepção dos vencimentos dos servidores públicos daquela municipalidade, especialmente, no que se refere ao ano de 1994; (b) a ausência de efetiva redução da remuneração, em face da conversão da moeda de Cruzeiro Real em URV, no tocante ao ano de 1994, dos servidores integrantes dos cargos municipais dentre os quais os exercidos pelos Autores; e (c) para fins de não reconhecimento da prescrição de fundo de direito, a comprovação da inexistência de lei municipal que promoveu a reestruturação das carreiras ocupadas pelos Autores. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONVERSÃO DE URV - DIFERENÇAS SALARIAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DE URV PROPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DA PARIPUEIRA, VISANDO À PERCEPÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO INADEQUADA DO CRUZEIRO REAL EM URV.2.

O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS AUTORES NÃO COMPROVARAM EFETIVAMENTE AS PERDAS SALARIAIS ALEGADAS NEM DEMONSTRARAM QUE O MUNICÍPIO DESCUMPRIU A LEI Nº 8.880/94.3.

SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PLEITEIAM: (I) RECOMPOSIÇÃO SALARIAL QUANTIFICADA EM 11,98% EM VIRTUDE DAS PERDAS DECORRENTES DA NÃO CONVERSÃO ADEQUADA DO CRUZEIRO REAL EM URV; E (II) PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DESSE PERCENTUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM DETERMINAR SE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS FAZEM JUS À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 11,98% DECORRENTE DA CONVERSÃO INADEQUADA DO CRUZEIRO REAL EM URV, CONSIDERANDO-SE ESPECIALMENTE A ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ENTRE AS PARTES PARA COMPROVAÇÃO: (I) DA DATA DE EFETIVO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES NO ANO DE 1994; (II) DA OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL PELA CONVERSÃO MONETÁRIA; E (III) DA INEXISTÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SUPERVENIENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836, COM REPERCUSSÃO GERAL, ESTABELECEU OS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 11,98%, DETERMINANDO QUE TAL DIREITO SE LIMITA TEMPORALMENTE ATÉ A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA E APLICA-SE ÀQUELES QUE RECEBEM VENCIMENTOS ANTES DO TÉRMINO DO MÊS TRABALHADO.2.

NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA: O ARTIGO 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANDO CONSTATADA IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE PARA A PARTE ORIGINALMENTE ONERADA, OU QUANDO VERIFICADA MAIOR FACILIDADE DA PARTE ADVERSA PARA PRODUZIR A PROVA NECESSÁRIA.3.

MAIOR FACILIDADE PROBATÓRIA DO ENTE PÚBLICO: O MUNICÍPIO DETÉM MAIOR FACILIDADE PARA PRODUZIR AS PROVAS RELATIVAS À DATA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E À ADEQUAÇÃO DA CONVERSÃO DA URV, UMA VEZ QUE POSSUI OS REGISTROS FUNCIONAIS, FOLHAS DE PAGAMENTO E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM OS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA CONVERSÃO MONETÁRIA.4.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS: A EXIGÊNCIA DE QUE OS SERVIDORES COMPROVEM DADOS CONTROLADOS EXCLUSIVAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE SUBSTANCIAL E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, CRIANDO ÔNUS DESPROPORCIONAL E PRATICAMENTE IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDO PELOS DEMANDANTES.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER E DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO AO MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA COMPROVAR: (A) A DATA DA EFETIVA PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ANO DE 1994; (B) A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO FACE À CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV NO ANO DE 1994; E (C) A INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE PROMOVEU REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS OCUPADAS PELOS AUTORES.__________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:LEI Nº 8.880/94 (ARTIGOS 22, 23, 24 E 25).CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGOS 350, 373, 374, 489 E 927).CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGOS 5º, 7º, 37, 39, 98 E 102).STF, RE 561.836, RELATOR MIN.

LUIZ FUX (REPERCUSSÃO GERAL).STF, RE 561.836 ED/RN, RELATOR MIN.

LUIZ FUX.TJTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO (TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA).STJ (PRECEDENTES SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184A/AL) - Marília Peixoto Barbosa (OAB: 16305/AL) - Lorena de Moura Cavalcante (OAB: 16614/AL)

DESPACHO Nº 0700620-94.2016.8.02.0028 - Apelação Cível - Paripueira - Apelante: Fernanda Soraya de Barros Farias Ferreira - Apelante: Josane Santos Lopes - Apelante: Jose Leite Filho - Apelante: Maisa Santos de Almeida Alves - Apelante: Márcia Saraiva de Holanda Lopes - Apelante: Marlene Maria dos Santos - Apelante: Rivaldo Santana - Apelante: Rosineide Jacinto da Silva - Apelante: Sergio Raymundo Lopes de Moura - Apelante: Gedilza de Castro Gonçalves Ferreira Malta - Apelado: Município de Paripueira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184A/AL) - Marília Peixoto Barbosa (OAB: 16305/AL) - Lorena de Moura Cavalcante (OAB: 16614/AL)