21/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR (OAB 29461A/MT), ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0700607-11.2023.8.02.0203 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Aristea Vieira dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Santander (BRASIL) S/AB0 - I - DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Defiro o requerimento do credor (fls. 577/578).

Inicie-se a fase de cumprimento de sentença, na exata sequência abaixo: (1) Evolua-se a classe processual no sistema SAJ para cumprimento de sentença; (2) A intimação do devedor, através de seu advogado, ou pessoalmente caso não o tenha constituído nos autos para que no prazo 15 (quinze) dias, pague o valor da condenação apurado nos cálculos de fls. 580/588, sob pena de haver a incidência da multa do art. 523 do CPC e bloqueio on line via Sisbajud.

Ainda, a parte executada deverá ser advertida de que poderá oferecer embargos, em 15 (quinze) dias, contados do decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 525, do CPC); (3) Havendo pagamento espontâneo, expeça-se o Alvará correspondente, intimando-se o credor para vir recebê-lo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do processo, bem assim transferindo-se ao FUNJURIS o valor das custas processuais, caso existam; (4) Não havendo pagamento, incida-se a multa do art. 523 do CPC e promova-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por intermédio do Sistema Sisbajud, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC); (5) Em sendo tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, a mesma deverá ser intimada para ciência do bloqueio e com o fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove: I as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (art. 854, §§2º e 3º, do CPC); (6) Se houver manifestação da executada quanto às alegações de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, voltem-me os autos conclusos para fins do art. 854, §4º, do CPC; (7) Caso não seja apresentada a manifestação da parte executada, voltem-se os autos conclusos para que a indisponibilidade seja convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, §5º, do CPC.

Intimem-se.

II DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Observo que o acórdão, com trânsito em julgado, impôs a parte demandada uma obrigação de fazer, qual seja, cancelamento dos descontos dos contratos declarados nulos e inexistentes.

Como o demandado não fez prova da efetivação da aludida obrigação de fazer e o demandante acostou aos autos o pedido de fls. 577/578, deve ser iniciada a fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, recebo o requerimento da parte autora e determino, com fulcro no art. 536, do Código de Processo Civil, a intimação da requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer acima estabelecida, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Intimem-se.
20/08/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 11:46

Decisão Proferida
17/07/2025 08:32

Conclusos para decisão
17/07/2025 08:32

Evolução da Classe Processual
17/07/2025 08:30

Transitado em Julgado
17/07/2025 08:29

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
15/07/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 19:07

Recebido recurso eletrônico
11/06/2024 08:37

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
10/06/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 17:16

Julgado improcedente o pedido
31/01/2024 13:39

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 21:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/01/2024 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 12:52

Despacho de Mero Expediente
06/12/2023 08:29

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/11/2023 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 08:50

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/09/2023 18:57

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 18:32

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 18:29

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2023 09:27

Expedição de Carta.
12/07/2023 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 15:04

Outras Decisões
05/07/2023 09:11

Realizado cálculo de custas
04/07/2023 11:21

Conclusos para despacho
04/07/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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