02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700626-42.2020.8.02.0067 - Apelação Criminal - Maceió - Recorrente: Marcelo Ricardo Silva Simões - Recorrido: O Ministério Público Estadual - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700626-42.2020.8.02.0067 Recorrente: Marcelo Ricardo Silva Simões.

Advogado: Juarez Ferreira da Silva (OAB: 2725/AL).

Recorrido: Ministério Público.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias corridos, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Juarez Ferreira da Silva (OAB: 2725/AL) - Marcus Marques de Souza Filho - Vinicius Amorim Brandão
26/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 01:47

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:47

Ato Publicado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700626-42.2020.8.02.0067 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Marcelo Ricardo Silva Simões - Apelado: O Ministério Público Estadual - Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior - ACORDAM os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente da presente apelação criminal, para, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juarez Ferreira da Silva (OAB: 2725/AL) - Marcus Marques de Souza Filho - Vinicius Amorim Brandão
07/08/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
07/08/2025 11:55

Vista / Intimação à PGJ
07/08/2025 09:33

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 09:33

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
06/08/2025 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 09:00

Processo Julgado
29/07/2025 11:30

Ato Publicado
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 10:24

Incluído em pauta para 24/07/2025 10:24:07 local.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700626-42.2020.8.02.0067 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Marcelo Ricardo Silva Simões - Apelado: O Ministério Público Estadual - 'DESPACHO: 1.

Concordo com o relatório. 2.

Peço dia para julgamento. 22 de julho de 2025 Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Revisor (a)' - Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Juarez Ferreira da Silva (OAB: 2725/AL) - Marcus Marques de Souza Filho - Vinicius Amorim Brandão
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700626-42.2020.8.02.0067 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Marcelo Ricardo Silva Simões - Apelado: O Ministério Público Estadual - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Marcelo Ricardo Silva Simões, em face da sentença, às fls. 592 a 604, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condená-lo nas penas do caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 ao cumprimento de pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e a pena de multa de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2.

Na dosimetria da pena, na segunda fase, reconheceu-se a circunstância agravante da reincidência (autos n0000030-94.2014.8.02.0072), prevista na alínea d do inciso I do art. 61 do Código Penal, aplicada no patamar de 1/6 (um sexto), e rejeitou-se a causa de diminuição do tráfico privilegiado. 3. À fl. 620, a parte apelante interpôs o recurso de apelação criminal, cujas razões foram juntadas às fls. 634 a 651, para requerer a reforma da sentença penal condenatória, ao argumento de ausência de comprovação de que o apelante estava na posse de drogas ilícitas ou que estava comercializando as referidas drogas e, com isso, a ausência de concorrência para o delito; da condenação baseada exclusivamente nos depoimentos policiais; da insuficiência probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo; e da dosimetria da pena para fins de concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o apelante é tecnicamente primário e possui bons antecedentes, atividade lícita e residência fixa e a observância da atenuante da preponderância do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 na fixação da pena-base e da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado. 4.

A parte apelada apresenta contrarrazões recursais, às fls. 657 a 659, requerendo o não provimento do recurso e a manutenção da sentença penal em face da existência de provas quanto à materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas e da escorreita dosimetria da pena. 5.

Em parecer, às fls. 666 a 669, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do presente recurso de apelação criminal, posto que restam comprovadas a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas e a manutenção da dosimetria da pena fixada na sentença penal condenatória. 6. É, em essencial, o relatório.

Remetam-se ao Revisor para os devidos fins.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Juarez Ferreira da Silva (OAB: 2725/AL) - Marcus Marques de Souza Filho - Vinicius Amorim Brandão
21/07/2025 11:45

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 11:08

Relatório
05/06/2025 08:36

Conclusos para julgamento
05/06/2025 08:34

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 11:16

Juntada de Petição de parecer
04/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 03:37

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 09:45

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
15/05/2025 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 13:05

Vista / Intimação à PGJ
15/05/2025 13:03

Solicitação de envio à PGJ
14/05/2025 10:12

Conclusos para julgamento
14/05/2025 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 10:12

Distribuído por dependência
14/05/2025 09:39

Registrado para Retificada a autuação
14/05/2025 09:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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