TJAL - 0700621-42.2016.8.02.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 23:24
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
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25/08/2025 18:55
Ato Publicado
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700621-42.2016.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Alfredo Jorge da Rocha Santos - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.
AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (ESPÉCIE 91).
AVALIAÇÃO MÉDICA JUDICIAL.
QUALIFICAÇÃO DO PERITO.
DESNECESSIDADE DE ESPECIALIDADE MÉDICA ESPECÍFICA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME.1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (ESPÉCIE 91), COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ESPÉCIE 92).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MÉDICA PERITA JUDICIAL, SEM ESPECIALIDADE EM ORTOPEDIA OU NEUROLOGIA, ESTARIA APTA A REALIZAR PERÍCIA EM CASO DE PATOLOGIA OSTEOMUSCULAR; E (II) ESTABELECER SE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL É IDÔNEO PARA AFASTAR A ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA À NOMEAÇÃO DA PERITA JUDICIAL INVIABILIZA SUA POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 465, § 1º, DO CPC/2015.4.
O LAUDO PERICIAL APRESENTADO FOI CLARO, COERENTE E CONCLUSIVO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE PATOLOGIA, MAS AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, COM BASE EM EXAME FÍSICO, HISTÓRICO CLÍNICO E DOCUMENTAÇÃO MÉDICA.5.
A ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA EM ÁREA ESPECÍFICA NÃO CONSTITUI, COMO REGRA, REQUISITO DE VALIDADE DA PERÍCIA, BASTANDO QUE O PERITO ESTEJA HABILITADO E CAPACITADO PARA O ATO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.6.
O JULGADOR, EMBORA NÃO ESTEJA VINCULADO AO LAUDO PERICIAL, DEVE VALORÁ-LO QUANDO ESTE FOR TECNICAMENTE ADEQUADO, ISENTO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, CONFORME ARTIGO 479 DO CPC/2015.7.
A EVENTUAL MUDANÇA NO QUADRO CLÍNICO DO SEGURADO PODE ENSEJAR NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM PREJUÍZO DA PRESENTE DECISÃO JUDICIAL BASEADA NA SITUAÇÃO ATUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE.8.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO NA ÁREA DA PATOLOGIA DISCUTIDA NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, O LAUDO PERICIAL, DESDE QUE ESTE SEJA TÉCNICO, IMPARCIAL E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.2.
A NÃO IMPUGNAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PERITO NO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 465, § 1º, DO CPC/2015, OBSTA QUESTIONAMENTOS POSTERIORES SOBRE SUA QUALIFICAÇÃO.3. É LEGÍTIMA A CONCLUSÃO PERICIAL QUE AFASTA A INCAPACIDADE LABORAL QUANDO BASEADA EM EXAME FÍSICO, DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E EXPERIÊNCIA TÉCNICA DO PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 465, § 1º; 466; 479.
LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 59 A 63.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.138.482/PR, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 25.11.2024, DJEN 29.11.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.696.733/SP, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 15.03.2021, DJE 18.03.2021; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.689.091/SP, REL.
MIN.
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 22.03.2021, DJE 26.03.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Everton Thayrones de Almeida Vieira (OAB: 12885/AL) - Ialdo Bezerra Pereira (OAB: 2637/AL) -
23/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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22/08/2025 20:20
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 20:20
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 10:21
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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18/08/2025 10:46
Juntada de Outros documentos
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18/08/2025 10:44
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 23:31
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 18:52
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700621-42.2016.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Alfredo Jorge da Rocha Santos - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Everton Thayrones de Almeida Vieira (OAB: 12885/AL) - Ialdo Bezerra Pereira (OAB: 2637/AL) -
07/08/2025 10:41
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 10:41
Incluído em pauta para 07/08/2025 10:41:23 local.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 08:56
Ato Publicado
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30/07/2025 17:10
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/05/2025 11:12
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 11:12
Volta da PGJ
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15/05/2025 11:11
Ciente
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15/05/2025 08:47
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
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13/05/2025 13:01
Juntada de Petição de parecer
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13/05/2025 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 09:01
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 21:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 09:09
Vista / Intimação à PGJ
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12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
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09/05/2025 17:32
Solicitação de envio à PGJ
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07/05/2025 17:09
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 17:09
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 17:09
Distribuído por sorteio
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07/05/2025 12:25
Registrado para Retificada a autuação
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07/05/2025 12:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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