01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700612-21.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Estado de Alagoas - Apelante: Município de Igaci - Apelada: Josinete Severina Santos - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700612-21.2023.8.02.0013 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).

Recorrido : Josinete Severina Santos.

Defensor P : Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (OAB: 18266/PB).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 285).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 303/322, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal", ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Nos exatos termos das mencionadas conclusões do STF, notadamente do conteúdo do Tema 793, em primeiro momento, verifica-se que foi mantido o entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde.

O fato de a tese consignar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não desconstrói o instituto da solidariedade, mas tão somente reafirma que, diante da faculdade de a parte demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada.

Nesse contexto, entendo que autorizar ao julgador o redirecionamento do pleito correlato à saúde à União nas situações em que normas infralegais estabeleçam que fármacos/insumos/procedimentos cirúrgicos sejam custeados por esta, não significa impor à parte autora a obrigatória de citação da referida pessoa jurídica de direito público interno para que esta passe a integrar o polo passivo.

Entendimento contrário contempla o desvirtuamento dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio facultativo, os quais há muito são devidamente observados pela Suprema Corte, principalmente quando a contenda envolve os direitos constitucionais à saúde e à vida.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é medicamento e, ainda que seja disponibilizado pelo SUS na categoria de média / alta complexidade, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Lívio Vitório Casado Lima (OAB: 8804/AL) - Arthur José Oliveira Soares Ferro (OAB: 15810/AL) - Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (OAB: 18266/PB)
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700612-21.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Estado de Alagoas - Apelante: Município de Igaci - Apelada: Josinete Severina Santos - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700612-21.2023.8.02.0013 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).

Recorrido: Josinete Severina Santos.

Defensor P: Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (OAB: 18266/PB).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Lívio Vitório Casado Lima (OAB: 8804/AL) - Arthur José Oliveira Soares Ferro (OAB: 15810/AL) - Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (OAB: 18266/PB)
01/07/2025 02:28

Expedição de tipo_de_documento.
28/06/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 03:06

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 15:16

Vista / Intimação à PGJ
12/06/2025 15:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 15:16

Intimação / Citação à PGE
12/06/2025 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 16:56

Ato Publicado
07/06/2025 14:34

Acórdãocadastrado
06/06/2025 15:38

Processo Julgado Sessão Presencial
06/06/2025 15:38

Conhecido o recurso de
06/06/2025 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:30

Processo Julgado
27/05/2025 20:27

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 19:29

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 14:22

Incluído em pauta para 26/05/2025 14:22:27 local.
07/05/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
05/05/2025 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 22:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/04/2025 09:01

Conclusos para julgamento
30/04/2025 09:00

Volta da PGJ
30/04/2025 09:00

Ciente
29/04/2025 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 17:09

Juntada de Petição de parecer
28/04/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 14:28

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 13:36

Vista / Intimação à PGJ
22/04/2025 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:44

Solicitação de envio à PGJ
09/01/2025 10:15

Conclusos para julgamento
09/01/2025 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2025 09:00

Processo Transferido
08/01/2025 13:03

Pedido de Transferência de Processos
04/11/2024 12:15

Conclusos para julgamento
04/11/2024 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 12:15

Distribuído por sorteio
04/11/2024 12:11

Registrado para Retificada a autuação
04/11/2024 12:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700621-60.2023.8.02.0052

Estado de Alagoas

Antonio Pereira Marinho

Advogado: Eduardo Henrique Silva Pereira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/02/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0700618-40.2019.8.02.0022

Jose Rodrigues de Lima

Banco do Brasil S.A

Advogado: Macsuel Alves da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/09/2019 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0700617-30.2023.8.02.0082

Ediane Santos da Silva

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Napoleao Ferreira de Lima Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/06/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0700604-10.2024.8.02.0013

Maria Salete dos Santos da Silva

Pserv Prestacao de Servico LTDA. (Paulis...

Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/05/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0700611-42.2023.8.02.0205

Emiliana Regina da Silva

Banco Safra S/A

Advogado: Ney Jose Campos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/08/2023 22:04

Exibir Processo