28/08/2025 01:22

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 18:55

Ato Publicado
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700612-03.2024.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Município de Atalaia - Apelada: Luciene Vicente dos Santos - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade votos, CONHECER do recurso de apelação; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA.

LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ATALAIA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA POR SERVIDORA APOSENTADA, QUE RECONHECEU SEU DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS, TOTALIZANDO QUINZE MESES, A SEREM PAGOS COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO EM ATIVIDADE, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS TRANSITÓRIAS.

A SENTENÇA TAMBÉM DETERMINOU A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS CONFORME ÍNDICES LEGAIS, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO À INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS É ADMITIDA QUANDO O SERVIDOR SE ENCONTRA APOSENTADO, SENDO INVIÁVEL O GOZO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 721.001 RG) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.854.662/CE - TEMA 1086) É PACÍFICA AO RECONHECER QUE, NOS CASOS EM QUE O SERVIDOR NÃO PODE USUFRUIR DA LICENÇA-PRÊMIO ANTES DA APOSENTADORIA, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE.5.

A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL PARA A CONVERSÃO EM PECÚNIA NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO, POIS TRATA-SE DE DESDOBRAMENTO LÓGICO DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO.6.

O NÃO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO OBSTA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO JUDICIAL, DADA A PRESUNÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DAS LICENÇAS DECORREU DA NECESSIDADE DO SERVIÇO, ALÉM DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO.7.

O ÔNUS DA PROVA QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA INCUMBIA AO MUNICÍPIO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, O QUAL NÃO APRESENTOU PROVA NESSE SENTIDO.8.

EM RAZÃO DA ATUAÇÃO RECURSAL, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.2.

A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, DADA A PRESUNÇÃO DE QUE O NÃO AFASTAMENTO SE DEU POR NECESSIDADE DO SERVIÇO.3.

A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA A CONVERSÃO EM PECÚNIA NÃO OBSTA A INDENIZAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADO O DIREITO ADQUIRIDO E A IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC/2015, ARTS. 373, II, E 85, §§ 3º E 11; LEI MUNICIPAL Nº 774/1993, ARTS. 86 E 87.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 721.001 RG, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENO, J. 28.02.2013; STJ, RESP 1.854.662/CE, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.06.2022 (TEMA 1086); STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1573573/RJ, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04.04.2017; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0713559-56.2017.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 14.12.2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0706518-04.2018.8.02.0001, REL.

JUIZ CONV.

CARLOS CAVALCANTI, J. 30.09.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodolpho Rodrigues de Almeida (OAB: 13542/AL) - Guilherme Rêgo Quirino (OAB: 19712/AL)
23/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
22/08/2025 20:34

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 20:34

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 23:33

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 13:36

Ato Publicado
08/08/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:18

Incluído em pauta para 08/08/2025 14:18:20 local.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 14:17

Ato Publicado
26/05/2025 15:10

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
28/04/2025 09:31

Conclusos para julgamento
28/04/2025 09:31

Volta da PGJ
28/04/2025 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 09:30

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 09:30

Ciente
28/04/2025 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 13:18

Juntada de Petição de parecer
25/04/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:28

Vista / Intimação à PGJ
25/04/2025 07:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 17:51

Solicitação de envio à PGJ
23/04/2025 16:16

Conclusos para julgamento
23/04/2025 16:16

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 16:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
23/04/2025 16:15

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2025 09:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/04/2025 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
10/04/2025 15:40

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 21:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
09/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
08/04/2025 15:42

Suspeição
04/04/2025 08:07

Conclusos para julgamento
04/04/2025 08:06

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 08:06

Distribuído por sorteio
04/04/2025 08:05

Registrado para Retificada a autuação
04/04/2025 08:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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