15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700615-52.2024.8.02.0041 - Apelação Cível - Capela - Apelante: Josiane Claudino da Silva Lima - Apelado: Itaú Unibanco S/A Holding - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700615-52.2024.8.02.0041 Recorrente: Josiane Claudino da Silva Lima.

Advogada: Edilane da Silva Alcantara (OAB: 12499/AL).

Recorrido: Itaú Unibanco S/A Holding.

Advogado: Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Josiane Claudino da Silva Lima, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'' da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violados os os "artigos 6º, incisos III e VI, 14, caput, e 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor; artigos 186 e 927 do Código Civil; e artigos 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, e 1.013 do Código de Processo Civil" (sic, fl. 198), ao não condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 212/221, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 35, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, sob o fundamento que o acórdão violou os "artigos 6º, incisos III e VI, 14, caput, e 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor; artigos 186 e 927 do Código Civil; e artigos 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, e 1.013 do Código de Processo Civil" (sic, fl. 198), ao não condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais.

Todavia, o órgão julgador não se manifestou expressamente sobre os dispositivos tidos como violados, tampouco houve oposição de embargos declaratórios para sanar a referida omissão, o que impede o processamento do recurso especial fundado em tal alegação por estar ausente o requisito específico do prequestionamento. É o que se extrai dos enunciados sumulares nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: Supremo Tribunal Federal.

Enunciado 282. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Supremo Tribunal Federal.

Enunciado 356.

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Em abono dessa convicção, assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356/STF.

ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2.

Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI). 3. "O óbice da falta de prequestionamento também impede o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea ''c'' do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 1.235.120/RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/10/2019, DJe de 11/10/2019). 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1865904 SP 2020/0057385-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Edilane da Silva Alcantara (OAB: 12499/AL) - Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL)
11/07/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
11/07/2025 00:10

Recurso Especial não admitido
07/07/2025 16:01

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 08:45

Ciente
25/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:34

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
02/06/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:07

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 10:05

Juntada de Petição de recurso especial
02/06/2025 10:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
02/06/2025 10:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/05/2025 20:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/05/2025 20:32

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 10:13

Ciente
27/05/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:15

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 16:33

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 11:48

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 15:46

Vista / Intimação à PGJ
05/05/2025 08:56

Ciente
04/05/2025 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 15:21

Acórdãocadastrado
30/04/2025 21:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 16:30

Processo Julgado Sessão Presencial
30/04/2025 16:30

Conhecido o recurso de
30/04/2025 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:30

Processo Julgado
29/04/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
23/04/2025 23:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 17:02

Incluído em pauta para 23/04/2025 17:02:47 local.
23/04/2025 16:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/04/2025 13:21

Conclusos para julgamento
22/04/2025 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 13:21

Distribuído por sorteio
22/04/2025 13:16

Registrado para Retificada a autuação
22/04/2025 13:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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