TJAL - 0700612-62.2023.8.02.0064

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700612-62.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelante: Joselita Maria da Silva - Apelada: Joselita Maria da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER dos presente recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte apelada, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal do Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza quanto aos juros referentes aos danos morais, por entender que, tratando-se de relação contratual líquida, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DOS TERMOS CONTRATUAIS.

DANO MORAL DEVIDO.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENANDO A RÉ EM DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM: (I) SABER SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É NULO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR E SE HÁ DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (II) SABER SE A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS IMPLICA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICAÇÃO DO CDC ÀS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 297/STJ.4.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DECADÊNCIA ANALISADAS DE OFÍCIO.5.

AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO AO TERMO INICIAL E FINAL DO CONTRATO, BEM COMO DO NÚMERO DE PARCELAS E DO ENVIO DE FATURAS.

INCIDÊNCIA DOS ARTS. 52, 54-B E 54-D DO CDC.6.

ABUSIVIDADE CARACTERIZADA.

FALHA NA INFORMAÇÃO, VENDA CASADA E IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULAS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR.7.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA SÚMULA 530/STJ.8.

CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA REDUÇÃO INJUSTA DA RENDA ALIMENTAR DA CONSUMIDORA.9.

FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00, CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA JULGADORA E PRECEDENTES DA CORTE LOCAL.IV.

DISPOSITIVO10.

APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.

APELAÇÃO DO PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 389, 397, 405, 406 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 27, 39, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 52, 54-B E 54-D; CPC, ARTS. 85, 86 E 487.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 385; STJ, SÚMULA 530; STJ, EARESP 600.663/RS, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, J. 12.12.2018; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0715118-43.2020.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.01.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700269-73.2021.8.02.0052, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.03.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Bruna Viana de Oliveira Rodrigues (OAB: 55913/SC)

DESPACHO Nº 0700612-62.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Joselita Maria da Silva - Apelante: Joselita Maria da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Bruna Viana de Oliveira Rodrigues (OAB: 55913/SC)

DESPACHO Nº 0700612-62.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Joselita Maria da Silva - Apelante: Joselita Maria da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 8 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Bruna Viana de Oliveira Rodrigues (OAB: 55913/SC)