20/01/2025 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2025 15:12

Expedição de Mandado.
15/01/2025 13:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Adalberto Petean Júnior (OAB 7830/AL), Lavyne Nogueira Teixeira (OAB 6095/AL) Processo 0000674-05.2017.8.02.0081 - Cumprimento de sentença - Réu: FACULDADE RAIMUNDO MARINHO - Autos nº: 0000674-05.2017.8.02.0081 Ação: Cumprimento de sentença Autor: FERNANDO ANTONIO SOUZA DOREA Réu: FACULDADE RAIMUNDO MARINHO DECISÃO Trata-se de pedido de majoração de astreintes, arbitradas quando da sentença de fls.53/55, com o objetivo de compelir a parte ré a cumprir com a ordem judicial.

Com efeito, compulsando os autos, observa-se que a determinação judicial não foi cumprida.

Nesse caso, a legislação confere ao magistrado os meios necessários à garantia da efetividade da tutela jurisdicional (art. 536, caput e §1º), dentre eles está a possibilidade de arbitramento de multa para o caso de descumprimento, que poderá ser majorada se não atender o objetivo para o qual foi estabelecida. É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência pátria.

In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MAJORAÇÃO DE ASTREINTE.

POSSIBILIDADE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

As astreintes restaram consagradas no direito processual civil brasileiro como multa com a finalidade de dar eficácia na concretização de um direito declarado por tutela antecipada ou sentença, visando a coerção do devedor ao cumprimento da obrigação. 2.

No caso dos autos resta claro o indevido descumprimento da decisão judicial liminar, podendo o magistrado majorar as astreintes a fim do cumprimento de sua determinação. 3.

Recurso Conhecido e Improvido. (grigos aditados). (TJ-PA - AI: 201330035721 PA, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 10/03/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 12/03/2014).

No caso dos autos, resta evidente a necessidade de majoração da multa anteriormente fixada. À luz do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo autor, às fls. 161, e DETERMINO a intimação pessoal da parte demandada, por Oficial de Justiça, para cumprir/comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa, que desde já majoro para o valor de R$1.000,00 (hum mil reais), por cada dia de descumprimento, limitada a 10 dias.

Intimem-se as partes desta decisão.

P.

C.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
14/01/2025 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 19:56

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 12:54

Conclusos para despacho
25/01/2024 12:52

Expedição de Certidão.
29/12/2023 18:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2023 22:08

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/11/2023 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/11/2023 20:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/11/2023 20:00

Expedição de Certidão.
24/11/2023 19:59

Expedição de Carta.
24/11/2023 19:57

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:48

Expedição de Certidão.
25/10/2023 13:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2023 12:30

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:43

Juntada de Mandado
23/10/2023 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2023 10:48

Expedição de Mandado.
18/10/2023 13:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/10/2023 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 09:39

Conclusos para despacho
28/07/2023 09:38

Expedição de Certidão.
28/07/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 12:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/06/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2023 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 10:50

Conclusos para despacho
27/03/2023 10:49

Processo Reativado
20/03/2023 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 03:14

Expedição de Certidão.
27/02/2023 11:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/02/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/02/2023 11:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/02/2023 11:59

Expedição de Certidão.
24/02/2023 11:52

Expedição de Carta.
24/02/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 04:57

Juntada de Outros documentos
26/03/2020 07:42

Arquivado Definitivamente
26/03/2020 07:42

Expedição de Outros documentos.
05/01/2020 01:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2019 10:53

Expedição de Carta.
02/12/2019 11:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/11/2019 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2019 14:30

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 08:14

Conclusos para despacho
04/06/2019 11:43

Juntada de Outros documentos
22/05/2019 12:08

Expedição de Certidão.
20/05/2019 11:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/05/2019 04:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2019 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2019 13:13

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 13:07

Expedição de Carta.
03/05/2019 12:55

Juntada de Outros documentos
16/04/2019 14:04

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156
16/04/2019 14:03

Juntada de Outros documentos
15/04/2019 16:01

Expedição de Certidão.
04/04/2019 16:45

Conclusos para despacho
20/03/2019 10:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/03/2019 16:43

Juntada de Outros documentos
19/03/2019 16:43

Juntada de Outros documentos
19/03/2019 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/03/2019 12:31

Julgado procedente em parte o pedido
23/01/2019 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2018 11:49

Conclusos para despacho
08/06/2018 13:23

Juntada de Outros documentos
08/06/2018 13:22

Juntada de Outros documentos
08/06/2018 13:22

Juntada de Outros documentos
08/06/2018 13:22

Juntada de Outros documentos
07/06/2018 10:45

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/06/2018 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2018 16:42

Juntada de Outros documentos
06/06/2018 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2017 11:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2017 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2017 12:57

Expedição de Carta.
05/10/2017 12:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2017 12:16

Juntada de Outros documentos
04/10/2017 11:16

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2018 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
04/10/2017 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2017

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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