TJAL - 0700616-83.2024.8.02.0349
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 15:25
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700616-83.2024.8.02.0349 - Recurso Inominado Cível - Penedo - Recorrente: Neusa Vasconcelos - Recorrido: Águas do Sertão S.a. - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700616-83.2024.8.02.0349, em que figuram, como recorrente, NEUSA VASCONCELOS, e, como recorrida, ÁGUAS DO SERTÃO S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE IMPROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.' - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
DANOS MORAIS.
COBRANÇA EXORBITANTE DE FATURA DE ÁGUA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES.
MERO DISSABOR COTIDIANO.
RECURSO IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PARA BUSCAR A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE DE FATURA (R$ 858,29 VERSUS MÉDIA HISTÓRICA DE R$ 40,00).
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, ACOLHENDO A REVISÃO TARIFÁRIA, MAS REJEITANDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE COBRANÇA EXORBITANTE DE FATURA DE ÁGUA, SEM NEGATIVAÇÃO, SUSPENSÃO DE SERVIÇOS OU OUTRAS CONSEQUÊNCIAS LESIVAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) RECURSO VISA EXCLUSIVAMENTE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, NÃO IMPUGNANDO A REVISÃO TARIFÁRIA DEFERIDA; B) MERA COBRANÇA INDEVIDA, MESMO EXORBITANTE, NÃO GERA POR SI SÓ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO INEXISTENTES NEGATIVAÇÃO, CORTE DE SERVIÇOS OU OUTRAS CONSEQUÊNCIAS LESIVAS; C) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE; D) QUESTÃO PATRIMONIAL ADEQUADAMENTE SOLUCIONADA COM A REVISÃO TARIFÁRIA; E) CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
MANTIDA A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS QUANTO À REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS.
TESE: A COBRANÇA EXORBITANTE DE FATURA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, QUANDO NÃO ACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO, SUSPENSÃO DE SERVIÇOS OU OUTRAS CONSEQUÊNCIAS LESIVAS, CONFIGURA MERO DISSABOR COTIDIANO, INSUSCETÍVEL DE GERAR DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 6º, VI E VIII, 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raquel Paulina dos Santos Silva (OAB: 11080/SE) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) -
20/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 06:07
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/08/2025 06:07
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 15:34
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 14:50
Ato Publicado
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:17
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:12
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:42
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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10/02/2025 11:01
Conclusos
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10/02/2025 11:01
Expedição de
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10/02/2025 11:00
Distribuído por
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10/02/2025 10:59
Registro Processual
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10/02/2025 10:58
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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