22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0700609-78.2023.8.02.0203/01 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Aristea Vieira dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Itaú S/AB0 - É, em síntese, o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Estabelece o art. 924 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária na fase de cumprimento de sentença, que a execução será extinta quando a petição inicial for indeferida; quando a obrigação for satisfeita; quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; quando o exequente renunciar ao crédito; quando ocorrer a prescrição intercorrente.

Assim, considerando que, após a expedição dos alvarás, a obrigação restará integralmente satisfeita, não havendo nenhum saldo remanescente a executar, é de ser aplicada a norma acima anunciada.

Pelo exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com resolução do mérito executivo.

Torno sem efeito a decisão de fls. 123/129.

Custas remanescentes, se houver, pelo executado.

Sem honorários advocatícios.

Considerando o pedido formulado pela exequente, bem como a outorga ao advogado de poderes especiais para receber e dar quitação, além de levantar alvarás (procuração à fl. 03), proceda à expedição dos alvarás de liberação de valores da seguinte forma: a) um alvará em favor da parte exequente ARISTEA VIEIRA DOS SANTOS, através da pessoa jurídica JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ sob o nº 48.***.***/0001-35), no valor de R$ 6.688,32 (seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos) e eventuais acréscimos legais, para ser transferido para a conta bancária (chave PIX) indicada pela patrona da parte autora à fl. 142.

Comunique-se a parte autora, pessoalmente, por carta com AR, sobre a expedição do alvará judicial para transferência de valores de sua titularidade.

Concedo à advogada da parte exequente o prazo de 30 (trinta) dias para juntada do comprovante de pagamento/transferência do valor pertencente à parte autora.

P.

R.

I.

Com a expedição do alvará judicial, e não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
01/07/2025 19:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 11:42

Despacho de Mero Expediente
06/05/2025 13:43

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:42

Execução de Sentença Iniciada
26/04/2024 06:32

Baixa Definitiva
26/04/2024 06:31

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:28

Realizado cálculo de custas
07/03/2024 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 09:36

Despacho de Mero Expediente
01/02/2024 12:24

Conclusos para despacho
31/01/2024 13:26

Recebido recurso eletrônico
31/10/2023 09:59

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
30/10/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 07:40

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 19:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2023 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 07:12

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/10/2023 19:40

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 18:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2023 23:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 18:50

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2023 10:08

Conclusos para despacho
29/08/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 14:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2023 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 08:45

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/08/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 13:31

Expedição de Carta.
12/07/2023 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 15:05

Outras Decisões
05/07/2023 09:11

Realizado cálculo de custas
04/07/2023 11:43

Conclusos para despacho
04/07/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
03/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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