18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 13:01

Ato Publicado
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700603-20.2023.8.02.0026 - Apelação Cível - Piacabucu - Apelante: Marileide Santos - Apelado: Banco BNP Paribas Brasil S/A - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, com ressalva do Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza, quanto ao marco inicial dos juros do dano moral - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA, POIS DEFERIDA NA ORIGEM.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO ART. 27 DO CDC.

DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO PARCIALMENTE.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL RELATIVA À DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE EM AFERIR A (IN)VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO LOGROU ÊXITO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM FAZER PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO TERMO INICIAL E FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS, DO NÚMERO DE PARCELAS A SEREM DEBITADAS EM CONTRACHEQUE, TAMPOUCO DAQUELAS A SEREM PAGAS ATRAVÉS DA QUITAÇÃO DE FATURAS REMETIDAS A SEU DOMICÍLIO.4.

NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS, COMPARTILHO DO ENTENDIMENTO DE QUE OS FATOS ACIMA ELENCADOS, POR SI SÓ, GERARAM ABALO MORAL, QUE CONSIDERO CARACTERIZAR DANO IN RE IPSA, PORTANTO, ÍNSITO NA PRÓPRIA CONDUTA PERPETRADA PELA DEMANDADA5. É IMPOSITIVA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DIANTE DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO PARCIALMENTE.________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II E 85, §§ 1º E 2º; CC ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC ARTS. 3º, §2º E 42; L. 14.905/2024.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 297/STJ E 530/STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Regina de Lima Silva (OAB: 49138/PE)
16/07/2025 14:29

Acórdãocadastrado
16/07/2025 09:07

Processo Julgado Sessão Presencial
16/07/2025 09:07

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
15/07/2025 21:23

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 09:00

Processo Julgado
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 14:36

Ato Publicado
16/06/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:04

Incluído em pauta para 16/06/2025 12:04:20 local.
07/05/2025 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 16:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
07/03/2025 09:26

Conclusos para julgamento
07/03/2025 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 09:26

Distribuído por sorteio
07/03/2025 09:24

Registrado para Retificada a autuação
07/03/2025 09:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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