02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700594-03.2023.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Adeildo Ananias da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0700594-03.2023.8.02.0012, em que figuram como parte recorrente Adeildo Ananias da Silva e, como parte recorrida, Banco Bradesco S.A., todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os Recursos de Apelação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por ADEILDO ANANIAS DA SILVA, para reformar parcialmente a sentença vergastada e nela incluir a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a manutenção, no mais, de seus próprios e jurídicos fundamentos.

Outrossim, diante do não provimento do Recurso interposto pela Instituição Bancária, impõe-se majorar os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, em 1% (um por cento), para totalizar o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL RECONHECIDO.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS INDEFERIR O PEDIDO DE DANOS MORAIS.

A PARTE AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENQUANTO A PARTE RÉ PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA; (III) DETERMINAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, SE SIMPLES OU EM DOBRO; E (IV) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM FAVOR DO CONSUMIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POIS NÃO APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL OU OUTRA PROVA ROBUSTA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR.

AS TELAS DE SISTEMA INTERNO, POR SEREM DOCUMENTOS UNILATERAIS, SÃO INSUFICIENTES PARA TAL FIM.

ASSIM, OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SÃO ILÍCITOS, O QUE IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.4- A COBRANÇA DE VALORES COM BASE EM CONTRATO INEXISTENTE REPRESENTA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E NÃO CONSTITUI ENGANO JUSTIFICÁVEL, O QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5- O DANO MORAL É PRESUMIDO E DECORRE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO, CONSISTENTE NOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, QUE É CONSUMIDORA EM SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE.

TAL PRÁTICA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CAUSA ABALO PSICOLÓGICO INDENIZÁVEL.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO É ESTABELECIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.6- EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, SOBRE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE CADA EVENTO DANOSO.

SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DESTE ARBITRAMENTO E OS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO.7- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO), PARA O TOTAL DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DETÉM O ÔNUS PROBATÓRIO, ACARRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES. 2.

OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, COM BASE EM CONTRATO INEXISTENTE, CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO, POIS ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E AFETAM A SUBSISTÊNCIA DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. 3.

A COBRANÇA DE VALORES COM BASE EM CONTRATO INEXISTENTE, POR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC."8- RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 11, E 373, I E II, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 43, 54, 297 E 362; STJ, EARESP 676.608/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Verillo Miranda Ortiz de Oliveira (OAB: 57990/SC) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)
25/08/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:00

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700594-03.2023.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Adeildo Ananias da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Raul Verillo Miranda Ortiz de Oliveira (OAB: 57990/SC) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)
12/08/2025 13:27

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
23/07/2025 14:09

Conclusos para julgamento
23/07/2025 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 14:09

Distribuído por Prevenção
23/07/2025 14:07

Registrado para Retificada a autuação
23/07/2025 14:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
22/04/2024 16:12

INCONSISTENTE
22/04/2024 16:12

Baixa Definitiva
22/04/2024 15:57

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:48

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2024.
25/03/2024 10:22

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2024 12:00

INCONSISTENTE
19/03/2024 12:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/03/2024 11:11

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/03/2024 07:02

Conclusos para julgamento
06/03/2024 11:10

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2024.
05/03/2024 12:12

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:31

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.
01/03/2024 12:31

Proferido despacho
19/02/2024 12:10

Conclusos para julgamento
19/02/2024 12:08

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:03

Expedição de Certidão.
19/02/2024 08:48

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2024.
16/02/2024 11:49

Determinada Requisição de Informações
29/01/2024 10:15

Conclusos para julgamento
29/01/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:15

Distribuído por sorteio
29/01/2024 10:11

Registrado para Retificada a autuação
29/01/2024 10:11

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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