TJAL - 0700592-10.2023.8.02.0052

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

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Polo Ativo

Partes

CICERO ALVES DA SILVA

CPF *73.***.*78-12

Advogados

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

CPF *26.***.*87-37

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

CNPJ: 17.184.037/0001-10

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700592-10.2023.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: Cicero Alves da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.

    Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0700592-10.2023.8.02.0052 em que figuram como parte Apelante Cicero Alves da Silva e como parte Apelada Banco Mercantil do Brasil S/A, todos devidamente qualificados nestes autos.

    ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, nos termos do voto condutor, em CONHECER da presente Apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) declarar a nulidadedo contrato nº 016865561-6; b) determinar a restituição em dobrodos valores indevidamente descontados, autorizada a compensação com o montante disponibilizado à parte autora; c) condenar o Bancoao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos deste voto condutor; d) inverter os ônus de sucumbência, condenando a parte Ré ao pagamento integral dos honorários advocatícios, mantidos em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC.

    Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.

    Des.

    Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    ANALFABETO.

    AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.

    NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

    RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

    COMPENSAÇÃO DEVIDA.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    MAJORAÇÃO DO VALOR.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    DECISÃO UNÂNIME.I.

    CASO EM EXAME1.

    TRATA-SE DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PLEITEANDO O AUTOR, PESSOA ANALFABETA, A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA É NULO POR FALTA DE ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR; E (III) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E O SEU RESPECTIVO VALOR.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA, SEM A ASSINATURA A ROGO E A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, É NULO POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI, CONFORME INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. 4.

    A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO NÃO OBSERVAR A FORMALIDADE LEGAL PARA A CONTRATAÇÃO, JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE EFETIVAMENTE USUFRUÍDO PELO CONSUMIDOR. 5.

    A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E A CONSEQUENTE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR ANALFABETO CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO.6.

    O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVE SER INVERTIDO, CONDENANDO-SE A PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    TESE DE JULGAMENTO: "É NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM A ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, O QUE ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DISPONIBILIZADO, E A REPARAÇÃO POR DANO MORAL."8.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    DECISÃO UNÂNIME ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)

  • 22/08/2025 09:00

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/08/2025 09:33

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2025 10:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0700592-10.2023.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: Cicero Alves da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

    Publique-se .

    Intimem-se.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.

    Des.

    Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

    Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)

  • 12/08/2025 13:27

    Despacho Ciência Julgamento Virtual

  • 04/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

  • 01/07/2025 07:35

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2025 07:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/07/2025 07:34

    Distribuído por Prevenção

  • 01/07/2025 07:33

    Registrado para Retificada a autuação

  • 01/07/2025 07:33

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

  • 28/05/2024 08:27

    INCONSISTENTE

  • 28/05/2024 08:27

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2024 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 12:31

    Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2024.

  • 02/05/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 14:40

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/04/2024 11:05

    INCONSISTENTE

  • 23/04/2024 11:05

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 18/04/2024 15:16

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 15/04/2024 10:57

    Conclusos para julgamento

  • 10/04/2024 15:42

    Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2024.

  • 09/04/2024 15:24

    Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2024.

  • 09/04/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 13:38

    Proferido despacho

  • 20/02/2024 11:34

    Conclusos para julgamento

  • 20/02/2024 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 13:17

    INCONSISTENTE

  • 26/01/2024 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 12:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2024 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 11:37

    Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2024.

  • 15/01/2024 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 14:19

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/11/2023 17:52

    Conclusos para julgamento

  • 11/11/2023 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2023 17:51

    Distribuído por sorteio

  • 06/11/2023 20:29

    Registrado para Retificada a autuação

  • 06/11/2023 20:29

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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