27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700602-10.2022.8.02.0078/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Mamc Investimentos Imobiliarios Ltda-epp - Embargada: Deborah Karynna Coruripe de Arruda - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700602-10.2022.8.02.0078/50000, em que figuram, como embargante, Mamc Investimentos Imobiliarios Ltda-epp. e, como embargada, Deborah Karynna Coruripe de Arruda, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os membros da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, mantendo o acórdão recorrido em sua integralidade, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

RETENÇÃO DE VALORES EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MAMC INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EPP CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO SOBRE RETENÇÃO DE VALORES EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO, SUSTENTANDO QUE O ACÓRDÃO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A DEDUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NO VALOR A SER DEVOLVIDO E SOBRE OS ARTIGOS 418 E 419 DO CÓDIGO CIVIL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL, SEM DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES À COMISSÃO DE CORRETAGEM.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FINALIDADE INTEGRATIVA E NÃO SUBSTITUTIVA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR VÍCIOS ESPECÍFICOS DO JULGADO: OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC; 2.

NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DEDUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, POIS A QUESTÃO FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA AO SE VERIFICAR QUE O EMBARGANTE DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS APTAS DA COBRANÇA; 3.

A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS ESPECÍFICOS PREVISTOS EM LEI.IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 464, §1º, II E III; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 48, 49 E 50.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 07314938020248020001, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.04.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago de Souza Mendes (OAB: 6300/AL) - Kessiane Xavier Lopes (OAB: 8464/AL)
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700602-10.2022.8.02.0078/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Mamc Investimentos Imobiliarios Ltda-epp - Embargada: Deborah Karynna Coruripe de Arruda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.

Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Thiago de Souza Mendes (OAB: 6300/AL) - Kessiane Xavier Lopes (OAB: 8464/AL)
22/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/02/2024 10:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 13:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/02/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/01/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 13:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 10:54

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 15:46

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
03/05/2023 15:46

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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