18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 17:50

Ato Publicado
15/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700587-72.2024.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Autora: Luana Maria da Silva - Réu: Banco Bmg S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença no sentido de julgar improcedente a ação nos termos do voto do Relator. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEA AÇÃO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SE DEU DE FORMA VÁLIDA, COM CIÊNCIA E CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA; (II) DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES ESTÁ ACOMPANHADO DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO EM INSTRUMENTO APARTADO, EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 100/2018, DEMONSTRANDO QUE A AUTORA TINHA PLENA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA E DE SEU FUNCIONAMENTO.HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, EVIDENCIANDO A EFETIVA FRUIÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO.A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, NÃO SUBSISTE FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU PARA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO HÁ CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS CONDIÇÕES PACTUADAS, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR.IV.

DISPOSITIVOCONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 3º E 14; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 487, I; IN PRES/INSS Nº 28/2008, ART. 21-A, I (COM REDAÇÃO DA IN Nº 100/2018).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700753-69.2022.8.02.0047, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.06.2023; TJAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS Nº 0714825-68.2023.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.03.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702052-98.2024.8.02.0051, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.04.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Pino de Oliveira (OAB: 17493/AL) - Helder Viana dos Santos (OAB: 16598/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG)
14/08/2025 15:45

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 15:45

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 11:11

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700587-72.2024.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Autora: Luana Maria da Silva - Réu: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Diego Pino de Oliveira (OAB: 17493/AL) - Helder Viana dos Santos (OAB: 16598/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG)
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 11:06

Incluído em pauta para 31/07/2025 11:06:42 local.
30/07/2025 15:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/02/2025 08:40

Conclusos
10/02/2025 08:40

Expedição de
10/02/2025 08:40

Distribuído por
10/02/2025 08:35

Registro Processual
10/02/2025 08:35

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700599-58.2024.8.02.0022

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

Municipio de Mata Grande

Advogado: Gessica Bahia Carvalho Mattos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/06/2024 19:45

Exibir Processo

Processo nº 0700592-68.2023.8.02.0356

Banco Santander

Jose Francisco da Silva

Advogado: Fellipe Jose Bandeira Carrilho

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/08/2024 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0700597-39.2024.8.02.0006

Maria Betania de Franca

Banco Pan SA

Advogado: Raul Gustavo Soler Fontana

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/06/2024 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0700589-38.2019.8.02.0006

Irene Soares Silva

Banco Pan SA

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/06/2024 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0700598-94.2021.8.02.0049

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Claudeane Rosa Ferreira

Advogado: Jose Diogo Westmister Raposo Costa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/02/2023 16:22

Exibir Processo