TJAL - 0700586-24.2023.8.02.0045

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700586-24.2023.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Autor: Reginaldo Marques - Réu: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0700586-24.2023.8.02.0045, em que figuram como partes recorrentes e recorridas Reginaldo Marques e Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos apelos para, no mérito do recurso da parte autora,DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, reformar a sentença de primeiro grau, de sorte a condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e, de ofício, retificar os consectários legais de modo a: em relação ao dano material, devem incidir na espécie juros moratórios, bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; e em relação aos danos morais, os juros de mora deverão incidir desde o vencimento, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; e, quanto ao apelo da instituição financeira, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, majorar os honorários da sucumbência em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PRÁTICAS ABUSIVAS.

FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR.

DANO MATERIAL.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO BANCO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR REGINALDO MARQUES E BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, AUTORIZOU COMPENSAÇÕES RELATIVAS A SAQUES COMPLEMENTARES E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO.

A PARTE AUTORA REQUEREU MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS; O BANCO PLEITEOU A VALIDADE DO CONTRATO E A INEXISTÊNCIA DE DANOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBSERVOU O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR E SE HOUVE PRÁTICA ABUSIVA; (II) ESTABELECER O VALOR ADEQUADO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL E A CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

APLICA-SE AO CASO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONFORME ART. 14 DO CDC, DADO O CARÁTER CONSUMERISTA DA RELAÇÃO. 2.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU TER FORNECIDO INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A OPERAÇÃO FINANCEIRA, VIOLANDO O DEVER DE ESCLARECIMENTO E A BOA-FÉ OBJETIVA. 3.

A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AO PERMITIR DESCONTOS MÍNIMOS EM FOLHA E COBRANÇA DE ENCARGOS INDEFINIDAMENTE, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, NOS TERMOS DO ART. 39, IV E V, DO CDC. 4.

A AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE FORMALIZAÇÃO DIGITAL DO CONTRATO E DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR SOBRE OS TERMOS PACTUADOS CONFIRMA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5.

O DANO MATERIAL DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO, EM RAZÃO DA MÁ-FÉ PRESUMIDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6.

O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA PERPETUAÇÃO DO DÉBITO SEM TERMO FINAL E PELOS DESCONTOS ABUSIVOS EM FOLHA, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CÂMARA. 7.

OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ E DA LEI 14.905/24. 8.

MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% PARA 16%, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO EM PARTE (AUTOR).

RECURSO DESPROVIDO (RÉ).TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA ABUSIVA. 2.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA DO CONTRATO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA SUA VALIDADE. 3.

A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA SEM TERMO FINAL, POR MEIO DE DESCONTOS MÍNIMOS EM FOLHA, JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO CABÍVEL A FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 EM HIPÓTESES SEMELHANTES. 5.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO DEMONSTRADA MÁ-FÉ NA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 39, IV E V; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJ/AL, APELAÇÃO Nº 0710067-22.2018.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 31.08.2020; TJ/AL, APELAÇÃO Nº 0701709-05.2017.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO BITTENCOURT, J. 06.06.2018; TJ/AL, APELAÇÃO Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO, J. 21.06.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)

DESPACHO Nº 0700586-24.2023.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Autor: Reginaldo Marques - Réu: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)