TJAL - 0700582-71.2024.8.02.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 00:00
Intimação
ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: FABIANA MARQUES CAVALCANTE (OAB 16546/AL) - Processo 0700582-71.2024.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Maria José Silva dos SantosB0 - RÉU: B1ITAU UNIBANCO S.AB0 e outro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito.
No prazo de 05(cinco) dias. -
12/08/2025 17:09
Certidão de Envio ao 1º Grau
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12/08/2025 17:09
Baixa Definitiva
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12/08/2025 16:57
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 16:41
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 07:51
Ciente
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28/07/2025 18:32
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:32
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:32
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:32
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:32
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 18:32
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:32
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 18:32
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:32
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:32
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:32
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 18:32
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:32
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:31
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:31
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:31
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 18:31
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:31
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 16:37
Arquivado Definitivamente
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28/07/2025 16:17
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 09:52
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 02:29
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 09:32
Ato Publicado
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17/07/2025 08:03
Vista / Intimação à PGJ
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700582-71.2024.8.02.0038/50000 - Embargos de Declaração Cível - Teotonio Vilela - Embargante: Banco Itaú Consignado S.A. - Embargada: Maria José Silva dos Santos - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Do exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LO, mantendo incólume o acórdão vergastado. É como voto.
Após o decurso do prazo, não havendo insurgência, proceda-se à devida baixa/arquivamento.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E NA CONSTATAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA.
RECURSO NÃO ACOLHIDO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, PARA DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ARCAR COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AUFERIR VÍCIOS DE OMISSÃO QUANTO A: (I) PRESENÇA DE MÁ-FÉ PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO; E (II) INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INOCORRÊNCIA DE VÍCIO.
TESES RECURSAIS DEVIDAMENTE APRECIADAS E REJEITADAS.
MERA DISCORDÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO COLEGIADA.
EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADO.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
NÃO CONFIGURA VÍCIO O FATO DE A MATÉRIA ABORDADA NO RECURSO DE APELAÇÃO TER SIDO AVALIADA SOB BASE JURÍDICA DIVERSA DAQUELA INVOCADA PELO EMBARGANTE, HAJA VISTA QUE, COM BASE NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022 E ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/11/2017, DJE 14/11/2017 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL) - Fabiana Marques Cavalcante (OAB: 16546/AL) -
16/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 12:03
Processo Julgado Sessão Virtual
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16/07/2025 12:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/07/2025 11:05
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:28
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:15
Expedição de tipo_de_documento.
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
-
18/06/2025 16:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/06/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 08:59
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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27/05/2025 07:55
Ciente
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26/05/2025 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2025 11:09
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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27/03/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/03/2025 11:05
Ciente
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27/03/2025 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2025 09:07
Incidente Cadastrado
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22/03/2025 01:48
Expedição de tipo_de_documento.
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21/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
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20/03/2025 13:42
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 10:34
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 09:50
Vista / Intimação à PGJ
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20/03/2025 09:16
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 16:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/03/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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19/03/2025 13:10
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/03/2025 13:10
Conhecido o recurso de
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19/03/2025 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 09:37
Ciente
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19/03/2025 09:30
Processo Julgado
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19/03/2025 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
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07/03/2025 14:04
Expedição de tipo_de_documento.
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07/03/2025 00:56
Expedição de tipo_de_documento.
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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06/03/2025 08:23
Incluído em pauta para 06/03/2025 08:23:25 local.
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28/02/2025 16:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 10:42
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/02/2025 10:58
Conclusos para julgamento
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07/02/2025 10:58
Expedição de tipo_de_documento.
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07/02/2025 10:58
Distribuído por sorteio
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06/02/2025 16:28
Registrado para Retificada a autuação
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06/02/2025 16:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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