29/05/2025 01:34

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 03:18

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 12:59

Conclusos para julgamento
15/05/2025 12:55

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 12:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
15/05/2025 12:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
15/05/2025 11:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 11:44

Intimação / Citação à PGE
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
13/05/2025 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 19:43

Por Divergência de Entendimento com o STF
21/03/2025 12:17

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 11:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/03/2025 11:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/03/2025 11:09

Ciente
13/03/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 11:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/02/2025 11:13

Intimação / Citação à PGE
12/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
11/02/2025 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
10/02/2025 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 09:36

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
10/02/2025 09:36

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
10/02/2025 09:35

Vinculação de Tema
10/02/2025 09:35

Recurso Especial Repetitivo
16/12/2024 13:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/12/2024 16:04

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:44

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2024 09:54

Ciente
04/12/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:31

Expedição de tipo_de_documento.
19/10/2024 01:31

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 10:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/10/2024 10:30

Intimação / Citação à PGE
07/10/2024 10:07

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:38

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2024 16:46

Juntada de Petição de recurso especial
29/08/2024 16:45

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
29/08/2024 16:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/08/2024 16:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/07/2024 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2024 11:21

Ciente
12/07/2024 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2024 11:19

devolvido o
12/07/2024 11:19

devolvido o
12/07/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2024 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2024 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2024 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2024 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2024 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2024 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2024 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2024 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2024 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2024 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:18

Juntada de tipo_de_documento
12/07/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 09:28

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2024 11:50

Ciente
13/03/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 09:46

Incidente Cadastrado
08/03/2024 05:37

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2024 04:50

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2024 04:50

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2024 15:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2024 15:35

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2024 15:35

Intimação / Citação à PGE
26/02/2024 14:50

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
26/02/2024 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
23/02/2024 14:38

Acórdãocadastrado
23/02/2024 12:11

Processo Julgado Sessão Presencial
23/02/2024 12:11

Conhecido o recurso de
21/02/2024 16:07

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2024 09:30

Processo Julgado
07/02/2024 19:22

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2024 19:21

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2024 17:37

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2024 15:49

Incluído em pauta para 06/02/2024 15:49:11 local.
31/01/2024 09:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/01/2024 20:59

Conclusos para julgamento
28/01/2024 20:58

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2024 20:55

Volta da PGE
23/01/2024 19:54

Ciente
23/01/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 16:26

Retificado o movimento
12/11/2023 15:12

Ciente
12/11/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2023 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2023 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2023 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2023 23:44

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2023 21:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/10/2023 21:40

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2023 21:40

Intimação / Citação à PGE
20/10/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 15:02

Ciente
05/07/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 10:10

Conclusos para julgamento
05/07/2023 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2023 10:10

Distribuído por sorteio
05/07/2023 10:06

Registrado para Retificada a autuação
05/07/2023 10:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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