21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11490A/AL), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0700587-20.2023.8.02.0203/01 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Maria Benedita dos SantosB0 - RÉU: B1Banco do Bradesco S.AB0 - É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Como se sabe, a exceção de pré-executividade pode ser utilizada na execução, na fase de cumprimento da sentença ou em qualquer momento em que se ocorrer um vício de ordem pública, pois o objetivo do instrumento é extinguir ou anular a execução.

A exceção de pré-executividade é uma faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do Juízo determinadas matérias suscetíveis de sua apreciação, tendo por objeto os pressupostos processuais, as condições da ação executiva, bem como a existência de nulidade no título executivo que seja evidente e flagrante, sem garantir o juízo.

Contudo, para o julgamento da presente exceção de pré-executividade deve-se, primeiramente, verificar o cabimento ou não da exceção.

In casu, as razões em que se embasam a exceção de pré-executividade de fls. 118/124 evidenciam que, a rigor, a pretensão da parte excipiente consiste no alegado excesso na execução.

Ocorre, contudo, que tal somente poderia ser realizado por meio de impugnação ao cumprimento de sentença - conforme previsão legal do art. 525, §1º, do CPC - e não através de exceção de pré-executividade, que é apenas cabível para suscitar matérias de ordem pública ou de mérito, desde que passíveis de comprovação, mediante prova pré-constituída.

Ante o exposto, indefiro a exceção de pré-executividade de fls. 118/124, por inadequação da via eleita.

Outrossim, tendo em vista que decorreu o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença e, a um só tempo, que resta desnecessária a realização de nova diligência, inclusive de remessa dos autos à Contadoria Judicial, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, bem como para que requeiram o que entenderem pertinente no prazo de 05 (cinco) dias.
22/08/2024 15:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/08/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2024 11:26

Republicado #{ato_publicado} em 21/08/2024.
20/08/2024 14:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/08/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/08/2024 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 08:15

Conclusos para despacho
25/07/2024 09:54

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700587-27.2024.8.02.0060

Maria Cicera da Conceicao

Banco Bmg S/A

Advogado: Bruno Barbosa de Albuquerque

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/06/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0700587-85.2023.8.02.0052

Cicero Alves da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/08/2023 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0700582-95.2023.8.02.0203

Maria das Dores dos Santos

Banco Pan SA

Advogado: Jaciara dos Santos Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/06/2023 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0700584-82.2022.8.02.0047

Maria Clemilda dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Gustavo Guilherme Maia Nobre Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/05/2025 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0700586-82.2023.8.02.0349

Rosangela Rocha Souza dos Santos

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Valerio Jose Barreto Beltrao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/09/2023 17:25

Exibir Processo