TJAL - 0700581-18.2022.8.02.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700581-18.2022.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Jose Lopes dos Santos Lins - Apelado: Banco Itaúcard S/A - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO.
COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR SE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA FRAUDE COM O CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR, A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROCEDEU COM O ESTORNO DE TODO OS VALORES INDEVIDAMENTE UTILIZADOS POR FRAUDADORES.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, A QUAL, NO ENTANTO, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4.
A COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE VALORES ESTORNADOS POSTERIORMENTE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE O CONSUMIDOR NÃO DEIXOU DE PAGAR OS MONTANTES EFETIVAMENTE DEVIDOS.5.
NO ENTANTO, A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.6.
CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVENDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SER DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "“A COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE VALORES POSTERIORMENTE ESTORNADOS EM RAZÃO DE FRAUDE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL POIS A MERA COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2207468/SP, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 19.06.2023; STJ, AGINT NO RESP 1685959/RO, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 04.10.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Santana da Fonseca Amorim (OAB: 10602/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Monique Salgado Serra Carletto (OAB: 28624/BA) -
24/04/2025 10:39
Expedição de
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24/04/2025 00:00
Publicado
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23/04/2025 13:37
Expedição de
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22/04/2025 03:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/04/2025 11:55
Despacho
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15/10/2024 15:28
Conclusos
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15/10/2024 14:22
Expedição de
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14/10/2024 19:44
Atribuição de competência
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14/10/2024 11:46
Despacho
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23/07/2024 12:53
Conclusos
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23/07/2024 12:30
Expedição de
-
23/07/2024 11:39
Atribuição de competência
-
22/07/2024 12:43
Despacho
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07/04/2024 22:53
Conclusos
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07/04/2024 22:53
Expedição de
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07/04/2024 22:53
Distribuído por
-
05/04/2024 10:51
Registro Processual
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05/04/2024 10:50
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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