26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700579-16.2023.8.02.0018/50000 - Embargos de Declaração Cível - Major Izidoro - Embargante: Espedita Maria dos Santos Barros - Embargado: Banco Bmg S/A - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRADIÇÃO SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

EMBARGOS ACOLHIDOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECEU A ABUSIVIDADE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEFERINDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS QUE APRESENTOU CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, AINDA QUE SEM EFEITOS INFRINGENTES.CONSTATADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS EMBORA A FUNDAMENTAÇÃO RECONHEÇA A AUSÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE FORMAL E ADOTE ORIENTAÇÃO COLEGIADA NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, O DISPOSITIVO APRESENTA CONCLUSÃO CONTRÁRIA, ACOLHENDO A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.O VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO JÁ CONSIGNAVA ADESÃO À ORIENTAÇÃO DO COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE, AUSENTE PROVA DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PELO CONSUMIDOR E NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE FORMAL NA CONTRATAÇÃO, OS PEDIDOS DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES.ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR A CONTRADIÇÃO INTERNA DO ACÓRDÃO, SEM MODIFICAÇÃO DE MÉRITO, MANTENDO-SE O PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022, I.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Rocha Salvador (OAB: 20480A/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)
24/08/2025 10:54

Processo Julgado Sessão Presencial
24/08/2025 10:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/08/2025 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 12:41

Ato Publicado
08/08/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:36

Incluído em pauta para 08/08/2025 15:36:50 local.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700579-16.2023.8.02.0018/50000 - Embargos de Declaração Cível - Major Izidoro - Embargante: Espedita Maria dos Santos Barros - Embargado: Banco Bmg S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Espedita Maria dos Santos Barros contra o acórdão de págs. 423/447, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RECURSOS INTERPOSTO PELO BANCO RÉU.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

ATO ILÍCITO COMETIDO PELO BANCO.

COBRANÇA INDEVIDA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA.

ABUSIVIDADE DA CONDUTA.

ONEROSIDADE EXCESSIVA.

OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC.

VENDA CASADA.

NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS.

DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA.

COMPENSAÇÃO INDEVIDA.

NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS PELO BANCO E UTILIZADOS/RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA, COM FITO DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA.

DANO MORAL (IN RE IPSA) QUANTUM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM RECENTE POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA, NO ENUNCIADO Nº 36, DE 02 DE MAIO DE 2022, PELAS 04 (QUATRO) CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.

TÍTULO LÍQUIDO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nas suas razões de págs. 1/8, a parte embargante aduz, em síntese, que há patente contradição entre o conteúdo da fundamentação e o comando expresso no dispositivo do acórdão, razão pela qual se requer o provimento do presente recurso, a fim de que sejam prestados os esclarecimentos necessários e sanada a referida inconsistência decisória.

Contrarrazões apresentadas pela rejeição dos aclaratórios (págs. 16/19). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Gustavo Rocha Salvador (OAB: 20480A/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 11:02

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/06/2025 13:25

Conclusos para julgamento
11/06/2025 13:24

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 16:54

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 14:35

Ato Publicado
02/06/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:13

Conclusos para julgamento
02/06/2025 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 10:50

Incidente Cadastrado
23/05/2025 18:34

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 14:30

Acórdãocadastrado
21/05/2025 15:32

Processo Julgado Sessão Presencial
21/05/2025 15:32

Conhecido o recurso de
21/05/2025 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 15:00

Processo Julgado
06/05/2025 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 14:02

Incluído em pauta para 05/05/2025 14:02:26 local.
07/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
06/02/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 11:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/11/2024 11:35

Conclusos para julgamento
27/11/2024 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2024 11:35

Distribuído por Prevenção
27/11/2024 11:23

Registrado para Retificada a autuação
27/11/2024 11:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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