TJAL - 0700578-24.2022.8.02.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 14:14
Ato Publicado
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20/08/2025 11:33
Intimação / Citação à PGE
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700578-24.2022.8.02.0064/50000 - Agravo Interno Cível - Taquarana - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Alice Rodrigues da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Aila Rodrigues de Barros Silva - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Roberto Alan Torres Mesquita (OAB: 7113/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) -
19/08/2025 15:26
Processo Julgado Sessão Presencial
-
19/08/2025 15:26
Conhecido o recurso de
-
19/08/2025 12:49
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 09:00
Processo Julgado
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15/08/2025 10:24
Certidão sem Prazo
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07/08/2025 14:05
Ato Publicado
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06/08/2025 12:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700578-24.2022.8.02.0064/50000 - Agravo Interno Cível - Taquarana - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Alice Rodrigues da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Aila Rodrigues de Barros Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 4 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Roberto Alan Torres Mesquita (OAB: 7113/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) -
04/08/2025 09:14
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 09:14
Incluído em pauta para 04/08/2025 09:14:18 local.
-
01/08/2025 12:49
Ato Publicado
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 14:19
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
29/07/2025 14:16
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
28/07/2025 11:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
28/07/2025 10:33
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 05:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/07/2025 09:26
Ciente
-
15/07/2025 20:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 14:12
Intimação / Citação à PGE
-
07/07/2025 14:12
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
07/07/2025 08:39
Ato Publicado
-
02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
-
26/06/2025 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2025 10:37
Conclusos para despacho
-
19/06/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/06/2025 09:12
Incidente Cadastrado
-
14/05/2025 10:34
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
14/05/2025 10:34
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
08/05/2025 11:38
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 11:51
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
07/05/2025 11:49
Cessado o sobrestamento do processo
-
07/05/2025 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2024 07:42
Volta da PGE
-
28/04/2024 02:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/04/2024 01:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/04/2024 14:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
17/04/2024 14:36
Intimação / Citação à PGE
-
11/04/2024 10:11
Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
-
11/04/2024 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/04/2024 14:47
Decisão Monocrática cadastrada
-
10/04/2024 12:22
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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10/04/2024 12:22
Vinculação de Tema
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10/04/2024 12:21
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
27/02/2024 10:59
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 12:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2024 14:56
Ciente
-
21/02/2024 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 01:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/01/2024 12:42
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
24/01/2024 10:24
Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
-
24/01/2024 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/01/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
02/01/2024 13:20
Conclusos para despacho
-
17/12/2023 13:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/12/2023 16:39
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
11/12/2023 16:38
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
11/12/2023 16:38
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
25/10/2023 12:46
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
25/10/2023 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/10/2023 10:28
Ciente
-
13/09/2023 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 01:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/09/2023 01:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/08/2023 19:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
31/08/2023 19:06
Vista / Intimação à PGJ
-
31/08/2023 19:06
Intimação / Citação à PGE
-
30/08/2023 15:44
Publicado ato_publicado em 30/08/2023.
-
30/08/2023 14:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/08/2023 14:33
Acórdãocadastrado
-
29/08/2023 08:03
Conhecido o recurso de
-
28/08/2023 15:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2023 09:30
Processo Julgado
-
22/08/2023 10:11
Certidão sem Prazo
-
17/08/2023 15:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/08/2023 12:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/08/2023 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/08/2023 15:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/08/2023 16:23
Incluído em pauta para 15/08/2023 16:23:23 local.
-
14/08/2023 12:09
Publicado ato_publicado em 14/08/2023.
-
10/08/2023 15:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
27/07/2023 09:38
Conclusos para julgamento
-
27/07/2023 09:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/07/2023 11:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/07/2023 11:03
Juntada de Petição de parecer
-
26/07/2023 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2023 09:11
Vista / Intimação à PGJ
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26/07/2023 08:43
Publicado ato_publicado em 26/07/2023.
-
25/07/2023 13:38
Solicitação de envio à PGJ
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21/06/2023 11:21
Conclusos para julgamento
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21/06/2023 11:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/06/2023 11:21
Distribuído por sorteio
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20/06/2023 10:57
Registrado para Retificada a autuação
-
20/06/2023 10:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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