04/09/2025 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2025 10:38

Vista / Intimação à PGJ
04/09/2025 09:26

Ato Publicado
02/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-11.2023.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Município de Joaquim Gomes - Apelada: Ana Gabrielle Silva de Lima - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0700567-11.2023.8.02.0015 em que figuram como parte recorrente Município de Joaquim Gomes e como parte recorrida Ana Gabrielle Silva de Lima, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida e retificando, de ofício, o valor dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, para arbitrá-lo em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Outrossim, diante do não provimento do recurso interposto pelo ente público e considerando o trabalho adicional da Defensoria Pública neste grau de jurisdição, devem ser fixados os honorários recursais na importância de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), motivo pelo qual a sucumbência advocatícia passará a totalizar R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais).

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PELO SUS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES/AL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS A PACIENTE COM ENCEFALOPATIA HIPÓXICA ISQUÊMICA, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA, E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

O MUNICÍPIO ALEGOU, EM SÍNTESE, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DE MEDICAMENTOS OFERTADOS PELO SUS, ALÉM DE REQUERER A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NA EQUIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO EXCLUÍDOS DO SUS; (II) ESTABELECER SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA MEDICAMENTOS CONSTANTES DA RENAME; (III) VERIFICAR SE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL JUDICIAL PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO; E (IV) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA EQUIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) O MUNICÍPIO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS, CONFORME A SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ART. 23, II, DA CF/1988 E NA TESE FIRMADA NO TEMA 793 DO STF, SENDO DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO OU DO ESTADO, SEM PREJUÍZO DO POSTERIOR RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO.2) A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES EM QUE SE PLEITEIA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS À RENAME E REGISTRADOS NA ANVISA, NOS TERMOS DO TEMA 1.234 DO STF, QUANDO NÃO PREENCHIDO O CRITÉRIO ECONÔMICO PREVISTO PARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.3) A PROVA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PODE SER REALIZADA POR MÉDICO PARTICULAR QUE ASSISTA O PACIENTE, SENDO DESNECESSÁRIA PERÍCIA JUDICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.657.156/RJ (TEMA REPETITIVO).4) A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA NOS AUTOS DEMONSTRA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, PREENCHENDO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.5) O FORNECIMENTO DE INSUMOS COMO SERINGA, SONDA E TROPICH, POR NÃO SE TRATAR DE MEDICAMENTOS, DEVE OBSERVAR A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS CONFORME O TEMA 793 DO STF, APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS E INSUMOS DE SAÚDE.6) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA EQUIDADE, CONSIDERANDO O CARÁTER REPETITIVO DA DEMANDA, O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO CÍVEL DO TJ/AL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

O MUNICÍPIO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER ISOLADAMENTE POR AÇÃO QUE VERSA SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS À RENAME E INSUMOS ESSENCIAIS À SAÚDE, CABENDO O EVENTUAL RESSARCIMENTO PELA UNIÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.2.

A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE ENVOLVAM MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS, CUJO VALOR NÃO ATINGE O LIMITE PREVISTO NO TEMA 1.234 DO STF.3.

A PROVA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO PODE SER REALIZADA POR LAUDO FUNDAMENTADO DO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL.4.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DEMANDAS REPETITIVAS ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR ENTE PÚBLICO PODEM SER ARBITRADOS COM BASE NA EQUIDADE, CONFORME PARÂMETROS FIXADOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO TRIBUNAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II; 196; 109, I; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, I E 8º, E 489, §1º, V E VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793, EDCL NO RE 855.178/SE, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, PLENÁRIO, DJE 16.04.2020; STF, TEMA 1.234, PLENÁRIO VIRTUAL, J. 09.2024; STJ, RESP 1.657.156/RJ, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, DJE 04.05.2018; STJ, AGINT NO RESP 1.043.168/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, 2ª TURMA, DJE 17.03.2020; STJ, ARESP 1.534.208/RN, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, DJE 06.09.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michel Almeida Galvão (OAB: 7510/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
29/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
29/08/2025 10:16

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 10:16

Conhecido o recurso de
22/08/2025 09:43

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 08:17

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700567-11.2023.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Município de Joaquim Gomes - Apelada: Ana Gabrielle Silva de Lima - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Michel Almeida Galvão (OAB: 7510/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
12/08/2025 08:15

Despacho Ciência Julgamento Virtual
03/04/2025 13:10

Conclusos para julgamento
03/04/2025 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 12:32

Juntada de Petição de parecer
03/04/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 08:52

Vista / Intimação à PGJ
27/03/2025 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 01:07

Conclusos para julgamento
17/12/2024 01:07

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 01:07

Distribuído por sorteio
16/12/2024 10:42

Registrado para Retificada a autuação
16/12/2024 10:42

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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