27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700559-66.2022.8.02.0048/50000 - Agravo Interno Cível - Pão de Açúcar - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria José Vieira - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Renata Sauanna dos Santos Araújo (OAB: 13612/AL)
26/08/2025 17:22

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 17:22

Conhecido o recurso de
26/08/2025 14:05

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:00

Processo Julgado
14/08/2025 13:16

Ato Publicado
14/08/2025 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700559-66.2022.8.02.0048/50000 - Agravo Interno Cível - Pão de Açúcar - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria José Vieira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 12 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Renata Sauanna dos Santos Araújo (OAB: 13612/AL)
12/08/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 14:01

Incluído em pauta para 12/08/2025 14:01:39 local.
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
06/08/2025 22:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/08/2025 22:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
06/08/2025 18:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/08/2025 11:07

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 02:40

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 15:35

Intimação / Citação à PGE
10/07/2025 09:36

Ato Publicado
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:01

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 11:49

Incidente Cadastrado
14/05/2025 12:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2025 12:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 09:45

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 08:56

Ciente
11/02/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 09:14

Intimação / Citação à PGE
31/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
30/01/2025 14:53

Decisão Monocrática cadastrada
30/01/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 22:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 18:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/01/2025 10:22

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
27/01/2025 10:22

Vinculação de Tema
17/11/2024 11:30

Conclusos para despacho
17/11/2024 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
17/11/2024 11:28

Ciente
12/11/2024 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2024 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 08:30

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 08:30

Intimação / Citação à PGE
17/10/2024 11:12

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
15/10/2024 15:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
14/10/2024 12:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/10/2024 12:23

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 09:40

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
11/06/2024 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:02

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2024 15:41

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
07/05/2024 15:41

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
07/05/2024 15:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
07/05/2024 15:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
04/04/2024 16:36

Ciente
04/04/2024 16:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/04/2024 16:35

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
25/02/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 01:43

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2024 01:43

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2024 01:39

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2024 15:47

Vista / Intimação à PGJ
06/02/2024 15:46

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2024 15:46

Intimação / Citação à PGE
06/02/2024 15:12

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
06/02/2024 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
02/02/2024 14:36

Acórdãocadastrado
02/02/2024 12:14

Processo Julgado Sessão Presencial
02/02/2024 12:14

Conhecido o recurso de
02/02/2024 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2024 09:30

Processo Julgado
04/01/2024 12:50

Publicado ato_publicado em 04/01/2024.
19/12/2023 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2023 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2023 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2023 13:40

Incluído em pauta para 18/12/2023 13:40:22 local.
18/12/2023 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
15/12/2023 13:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/12/2023 10:36

Conclusos para julgamento
05/12/2023 10:36

Volta da PGJ
05/12/2023 10:36

Ciente
05/12/2023 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2023 22:16

Juntada de Petição de parecer
04/12/2023 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 09:44

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.
28/11/2023 13:54

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 12:03

Vista / Intimação à PGJ
27/11/2023 09:45

Solicitação de envio à PGJ
16/10/2023 12:10

Conclusos para julgamento
16/10/2023 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2023 12:10

Distribuído por Prevenção
16/10/2023 12:09

Registrado para Retificada a autuação
16/10/2023 12:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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